Questão 1213631 - Ação Penal Pública Condicionada

Concurso:

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Banca:

Nível:

Direito Processual Penal Ação penal e ação civil ex delicto Ação penal Ação Penal Pública Condicionada

Julgue os seguintes itens, sobre inquérito policial e ação penal.

O ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia da prática do crime.

  • C. Certo
  • E. Errado