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Questão 608379 - Ação Penal Pública Condicionada

Concurso: Secretaria Nacional de Justiça (SNJ) 2005

Cargo: Agente Penitenciário Federal (polícia penal) (Caderno: Gafanhoto)

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Superior

Direito Processual Penal Ação penal e ação civil ex delicto Ação penal Ação Penal Pública Condicionada

Julgue os itens que se seguem.

Nos crimes de ação penal pública condicionada a representação, é defeso à autoridade policial instaurar o inquérito sem a representação do ofendido ou a requisição do ministro da Justiça.

C. Certo
E. Errado

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Arquitetura8652
Arquivologia12396
Artes6746
Atendimento ao Público1167
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Atuária577
Auditoria5295
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Direito Processual Civil - CPC 19738056
Direito Processual Civil - CPC 20153925
Direito Processual Penal9969
- Noções introdutórias do direito processual penal 858
  - Conceitos de processo e direito processual penal 19
    - Finalidades do direito processual penal1
      - Finalidade mediata (está contido no assunto pai)
      - Finalidade imediata (está contido no assunto pai)
    - Características do direito processual penal1
      - Autonomia (está contido no assunto pai)
      - Instrumentalidade (está contido no assunto pai)
      - Normatividade (está contido no assunto pai)
    - Conceitos basilares ou básicos14
      - Interesse ou interesse de agir (está contido no assunto pai)
      - Pretensão (está contido no assunto pai)
      - Lide (está contido no assunto pai)
      - Ação2
        Teorias da Ação (está contido no assunto pai)
        Ação como vingança privada (está contido no assunto pai)
        Ação civilista ou imanentista (está contido no assunto pai)
        Ação como direito concreto (está contido no assunto pai)
        Ação como direito potestativo (está contido no assunto pai)
        Ação como direito abstrato (está contido no assunto pai)
      - Processo12
        Procedimento (aspecto objetivo do processo)3
        Relação jurídica processual (aspecto subjetivo do processo)5
        Pressupostos processuais5
        Pressupostos processuais subjetivos3
        Investidura (está contido no assunto pai)
        Competência2
        Ausência de suspeição (está contido no assunto pai)
        Capacidade de ser parte (está contido no assunto pai)
        Capacidade de estar em juízo (está contido no assunto pai)
        Capacidade postulatória (está contido no assunto pai)
        Pressupostos processuais objetivos2
        Extrínsecos (está contido no assunto pai)
        Intrínsecos1
        Natureza jurídica do processo (está contido no assunto pai)
        Processo como contrato (está contido no assunto pai)
        Processo como quase-contrato (está contido no assunto pai)
        Processo como serviço público (está contido no assunto pai)
        Processo como instituição jurídica (está contido no assunto pai)
        Processo como procedimento (está contido no assunto pai)
        Elementos identificadores da relação processual (está contido no assunto pai)
        Partes (está contido no assunto pai)
        Causa de pedir (está contido no assunto pai)
        Pedido (está contido no assunto pai)
  - Fontes do Direito Processual Penal50
    - Fontes formais, cognitivas ou de conhecimento 2
      - Fontes formais imediatas ou diretas (está contido no assunto pai)
      - Fontes formais mediatas, indiretas, supletivas ou secundárias1
        Costumes secundum legem ou interpretativo (está contido no assunto pai)
        Costumes praeter legem ou integrativo (está contido no assunto pai)
        Costumes contra legem ou negativo (está contido no assunto pai)
        Princípios gerais do direito1
    - Fontes materiais, substanciais ou de produção (está contido no assunto pai)
  - Sistemas Processuais Penais43
    - Sistema inquisitorial ou inquisitivo2
    - Sistema Acusatório14
    - Sistema Misto ou Francês ou Acusatório Formal (está contido no assunto pai)
    - Sistema Brasileiro2
  - Princípios do Direito Processual Penal360
    - Presunção de Inocência ou da não Culpabilidade9
      - Regra Probatória (in dubio pro reo) (está contido no assunto pai)
      - Regra de Tratamento (está contido no assunto pai)
      - Execução Provisória da Pena2
    - Princípio do contraditório (Princípio da bilateralidade da audiência)1
      - Direito à informação (está contido no assunto pai)
      - Direito de participação (está contido no assunto pai)
      - Contraditório para a prova (real) (está contido no assunto pai)
      - Contraditório sobre a prova (diferido ou postergado) (está contido no assunto pai)
    - Princípio da Ampla Defesa25
      - Defesa Técnica, Processual ou Específica3
        Defesa Técnica Necessária e Irrenunciável (está contido no assunto pai)
        Direito de Escolha do Defensor (está contido no assunto pai)
        Defesa Técnica Plena e Efetiva (está contido no assunto pai)
      - Autodefesa (material ou genérica)5
        Direito de Audiência2
        Direito de Presença (está contido no assunto pai)
        Capacidade Postulatória Autônoma do Acusado (está contido no assunto pai)
      - Ampla Defesa no Processo Administrativo Disciplinar e na Execução Penal2
    - Princípio da Publicidade5
      - Publicidade ampla, plena, popular, absoluta ou geral (está contido no assunto pai)
      - Publicidade restrita ou interna (está contido no assunto pai)
    - Princípio da Busca da Verdade Real2
      - Busca da verdade consensual no âmbito dos juizados (está contido no assunto pai)
    - Princípio da Inadmissibilidade das Provas Ilícitas2
    - Princípio do Juiz Natural3
    - Princípio contra a autoincriminação (Princípio do nemo tenetur se detegere)15
      - Direito ao silêncio ou direito de ficar calado4
      - Prerrogativa de não Praticar Comportamento Ativo Incriminador (está contido no assunto pai)
      - Prerrogativa de não Produzir Prova Incriminadora Invasiva (está contido no assunto pai)
      - Consequências do Exercício do Direito e a Prática de Outros Crimes (está contido no assunto pai)
    - Princípio da Proporcionalidade (está contido no assunto pai)
      - Da Adequação (está contido no assunto pai)
      - Da Necessidade (está contido no assunto pai)
      - Da proporcionalidade em Sentido Estrito (está contido no assunto pai)
    - Princípio da igualdade processual ou Princípio da paridade de armas1
    - Princípio da ação, demanda ou iniciativa das partes (está contido no assunto pai)
    - Princípio da oficiosidade (está contido no assunto pai)
    - Princípio da obrigatoriedade1
    - Princípio da obrigatoriedade limitada ou discricionariedade regrada (está contido no assunto pai)
    - Princípio da oportunidade (está contido no assunto pai)
    - Princípio da indisponibilidade1
    - Princípio da disponibilidade1
    - Princípio do impulso oficial (está contido no assunto pai)
    - Princípio da motivação das decisões (está contido no assunto pai)
    - Princípio do duplo grau de jurisdição1
    - Princípio do promotor natural ou promotor legal (está contido no assunto pai)
    - Princípio do defensor natural (está contido no assunto pai)
    - Princípio do devido processo legal (está contido no assunto pai)
    - Princípio do favor rei ou favor réu2
    - Princípio da economia processual (está contido no assunto pai)
    - Princípio da oralidade (está contido no assunto pai)
    - Princípio da autoritariedade (está contido no assunto pai)
    - Princípio da razoável duração do processo1
    - Princípio da cooperação processual (está contido no assunto pai)
  - Comparativo de princípios, direitos e garantias individuais (está contido no assunto pai)
    - Disposições constitucionais acerca do processo penal (está contido no assunto pai)
  - Disposições preliminares do Código de Processo Penal 107
    - Lei processual penal no espaço25
      - Princípio da territorialidade2
      - Exceções1
      - Crimes Eleitorais (está contido no assunto pai)
    - Lei processual penal no tempo70
      - Sistemas de aplicação da lei processual penal no tempo3
        Sistema da unidade processual (está contido no assunto pai)
        Sistema das fases processuais (está contido no assunto pai)
        Sistema do isolamento dos atos processuais (está contido no assunto pai)
        Normas híbridas, mistas, materialmente processuais ou processuais materiais (está contido no assunto pai)
        Normas processuais heterotópicas (está contido no assunto pai)
    - Vigência, validade e revogação da lei processual penal (está contido no assunto pai)
      - Ab-rogação (está contido no assunto pai)
      - Derrogação (está contido no assunto pai)
  - Interpretação da Lei Processual Penal78
    - Classificação14
      - Quanto à origem ou ao sujeito que a realiza12
        Autêntica ou legislativa1
        Doutrinária ou científica (está contido no assunto pai)
        Judicial ou jurisprudencial11
      - Quanto ao modo ou aos meios empregados (está contido no assunto pai)
        Literal, gramatical ou sintática (está contido no assunto pai)
        Teleológica ou finalística (está contido no assunto pai)
        Lógica (está contido no assunto pai)
        Histórica (está contido no assunto pai)
        Sistemática (está contido no assunto pai)
      - Quanto ao resultado (está contido no assunto pai)
        Declarativa (está contido no assunto pai)
        Restritiva (está contido no assunto pai)
        Extensiva ou ampliativa (está contido no assunto pai)
  - Integração da lei processual penal46
    - Analogia2
      - Analogia legis (está contido no assunto pai)
      - Analogia juris (está contido no assunto pai)
  - Distinção entre analogia e interpretação analógica 1
  - Aplicação da lei processual em relação às pessoas (está contido no assunto pai)
  - Juiz das Garantias5
    - Conceito (está contido no assunto pai)
    - Competência1
- Investigação e inquérito policial 2226
  - Investigação128
    - Persecução Penal36
    - Investigação e suas Formas45
    - Polícia Judiciária12
    - Conceito de Autoridade Policial7
  - Inquérito policial 709
    - Conceito de inquérito policial 21
      - Histórico do inquérito policial5
    - Natureza jurídica do inquérito policial 11
    - Função e finalidade do inquérito policial 2
      - Inquérito policial e foro por prerrogativa de função1
    - Valor probatório do inquérito policial 1
    - Atribuição para a presidência do inquérito policial 13
      - Funções de polícia administrativa, judiciária e investigativa5
        Polícia administrativa (está contido no assunto pai)
        Polícia judiciária (está contido no assunto pai)
        Polícia investigativa (está contido no assunto pai)
      - Da atribuição em face da natureza da infração penal 3
    - Características do inquérito policial 102
      - Procedimento escrito (está contido no assunto pai)
      - Procedimento dispensável 5
      - Procedimento sigiloso 15
      - Procedimento inquisitorial 14
        Assistência jurídica obrigatória em favor dos servidores da segurança pública em investigações relacionadas ao uso da força letal no exercício profissional 1
        Militares das Forças Armadas (está contido no assunto pai)
      - Procedimento discricionário 5
        Liberdade procedimental3
      - Procedimento oficial (está contido no assunto pai)
      - Procedimento oficioso (está contido no assunto pai)
      - Procedimento indisponível (está contido no assunto pai)
      - Procedimento temporário (está contido no assunto pai)
      - Procedimento administrativo (está contido no assunto pai)
      - Procedimento informativo (está contido no assunto pai)
      - Procedimento sistemático (está contido no assunto pai)
    - Formas de instauração do inquérito policial 41
      - Crimes de ação penal pública incondicionada14
        Instauração de ofício 9
        Instauração por requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público1
        Instauração por requerimento do ofendido ou de seu representante legal (está contido no assunto pai)
        Instauração por notícia oferecida por qualquer do povo (está contido no assunto pai)
        Instauração por auto de prisão em flagrante 2
      - Crimes de ação penal pública condicionada e de ação penal privada 7
        Representação do ofendido ou de seu representante legal (está contido no assunto pai)
        Requisição do Ministro da Justiça3
    - Notitia criminis 52
      - Notitia criminis de cognição imediata (ou espontânea)4
      - Notitia criminis de cognição mediata (ou provocada) (está contido no assunto pai)
      - Notitia criminis de cognição coercitiva (está contido no assunto pai)
      - Delatio criminis (está contido no assunto pai)
      - Notitia criminis inqualificada (denúncia anônima ou denúncia apócrifa)12
        Verificação de procedência das informações4
    - Procedimento Investigativo68
      - Preservação do local do crime3
      - Apreensão de objetos 7
      - Colheita de outras provas (está contido no assunto pai)
      - Oitiva do ofendido (está contido no assunto pai)
      - Oitiva do indiciado 1
      - Reconhecimento de pessoas e coisas e acareações (está contido no assunto pai)
      - Realização de exame de corpo delito e outras perícias (está contido no assunto pai)
      - Identificação do indiciado (está contido no assunto pai)
      - Averiguação da vida pregressa do investigado 1
      - Reconstituição do fato delituoso (está contido no assunto pai)
      - Acesso aos dados cadastrais de vítimas e suspeitos 1
      - Requisição de informações acerca das estações rádio base (ERB) (está contido no assunto pai)
    - Identificação criminal 3
      - Conceito de identificação criminal (está contido no assunto pai)
      - Documentos atestadores da identificação criminal 1
      - Identificação do perfil genético (Lei nº 12.654/12) (está contido no assunto pai)
    - Incomunicabilidade do indiciado preso (está contido no assunto pai)
    - Indiciamento 21
      - Conceito de indiciamento (está contido no assunto pai)
      - Momento do indiciamento (está contido no assunto pai)
      - Espécies de indiciamento (está contido no assunto pai)
        Indiciamento direto (está contido no assunto pai)
        Indiciamento indireto (está contido no assunto pai)
      - Pressupostos do indiciamento 5
      - Desindiciamento (está contido no assunto pai)
      - Atribuição do indiciamento 1
      - Sujeito passivo do indiciamento (está contido no assunto pai)
      - Afastamento do servidor público de suas funções como efeito automático do indiciamento em crimes de lavagem de capitais (está contido no assunto pai)
    - Conclusão do inquérito policial 89
      - Prazo para conclusão64
      - Relatório final da autoridade policial (ou relatório da autoridade policial) (está contido no assunto pai)
      - Destinatário dos autos do inquérito policial (está contido no assunto pai)
      - Providências a serem adotadas após a remessa dos autos do inquérito policial 4
        Crimes de ação penal pública (está contido no assunto pai)
        Crimes de ação penal privada2
    - Arquivamento do inquérito policial 129
      - Fundamentos do arquivamento 13
      - Coisa julgada na decisão de arquivamento1
      - Dissidência quanto ao arquivamento 1
      - Arquivamento implícito2
      - Arquivamento indireto2
      - Arquivamento por juiz absolutamente incompetente 1
      - Procedimento do arquivamento 1
        Arquivamento no âmbito da justiça estadual1
        Arquivamento no âmbito da justiça federal (está contido no assunto pai)
        Arquivamento no âmbito da justiça comum do distrito federal (está contido no assunto pai)
        Arquivamento no âmbito da justiça eleitoral (está contido no assunto pai)
        Arquivamento nas hipóteses de atribuição do procurador geral da república ou do procurador geral de justiça (está contido no assunto pai)
      - Arquivamento em crimes de ação penal de iniciativa privada (está contido no assunto pai)
      - Recorribilidade contra a decisão de arquivamento (está contido no assunto pai)
      - Desarquivamento e oferecimento de denúncia no surgimento de provas novas 15
        Provas formalmente novas (está contido no assunto pai)
        Provas materialmente novas (está contido no assunto pai)
    - Trancamento ou encerramento anômalo do inquérito policial 7
    - Instrumentos investigatórios diversos do inquérito policial 8
      - Comissão parlamentar de inquérito (inquéritos parlamentares) (está contido no assunto pai)
      - Inquérito policial militar1
      - Inquérito civil 1
      - Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) (está contido no assunto pai)
      - Investigação pelo Ministério Público 4
        Teoria dos poderes implícitos (está contido no assunto pai)
    - Garantias do investigado (está contido no assunto pai)
  - Inquérito judicial 1
  - Investigação criminal defensiva (está contido no assunto pai)
  - Investigação por detetive particular (Lei nº 13.432/17) (está contido no assunto pai)
  - Controle externo da atividade policial 1
    - Controle externo difuso (está contido no assunto pai)
    - Controle externo concentrado (está contido no assunto pai)
  - Acordo de não persecução penal22
    - Requisitos para a celebração do acordo de não persecução penal1
    - Condições a serem impostas ao investigado3
    - Controle jurisdicional2
    - Descumprimento injustificado das obrigações assumidas pelo investigado (está contido no assunto pai)
    - Cumprimento integral do acordo de não persecução penal (está contido no assunto pai)
- Ação penal e ação civil ex delicto 2204
  - Ação penal 1111
    - Conceito de ação penal 9
      - Teorias da ação 2
    - Direito de ação penal 2
    - Características do direito de ação penal 23
      - Direito subjetivo5
      - Direito autônomo (está contido no assunto pai)
      - Direito abstrato (está contido no assunto pai)
      - Direito determinado (está contido no assunto pai)
      - Direito específico2
    - Lide no processo penal 1
    - Condições da Ação Penal52
      - Condições Genéricas da Ação Penal9
        Pela Teoria Geral do Processo2
        Prescrição em Perspectiva e Ausência do Interesse de Agir2
        Possibilidade Jurídica do Pedido (está contido no assunto pai)
        Legitimidade para agir3
        Legitimidade ordinária (está contido no assunto pai)
        Legitimidade extraordinária (está contido no assunto pai)
        Interesse de agir (está contido no assunto pai)
        Prescrição em perspectiva e ausência do interesse de agir (está contido no assunto pai)
        Justa Causa (está contido no assunto pai)
        Justa causa Duplicada (está contido no assunto pai)
      - Condições Específicas da Ação Penal5
      - Condições de prosseguibilidade (condição superveniente da ação)2
      - Condições da Ação, Condições Objetivas de Punibilidade e Escusas Absolutórias (está contido no assunto pai)
        Decisão final do procedimento administrativo nos crimes materiais contra a ordem tributária (está contido no assunto pai)
    - Classificação das ações penais 88
    - Princípios da Ação Penal78
      - Princípio da Obrigatoriedade da Ação Penal Pública12
      - Princípio da oportunidade ou conveniência da ação penal de iniciativa privada (está contido no assunto pai)
      - Princípio da Indisponibilidade da Ação Penal Pública6
      - Princípio da Disponibilidade da Ação Penal de Iniciativa Privada5
      - Princípio da divisibilidade da ação penal pública 1
      - Princípio da Indivisibilidade da Ação Penal de Iniciativa Privada3
      - Princípio da Intranscendência (está contido no assunto pai)
      - Princípio da Oficialidade (está contido no assunto pai)
      - Princípio da Autoritariedade (está contido no assunto pai)
      - Princípio da Oficiosidade (está contido no assunto pai)
      - Princípio ne procedat iudex ex officio11
        Processo judicialiforme (está contido no assunto pai)
      - Princípio do ne bis in idem (inadmissibilidade da persecução penal múltipla) (está contido no assunto pai)
    - Ação penal pública incondicionada 75
    - Ação Penal Pública Condicionada225
      - Representação91
        Forma e natureza jurídica da representação 2
        Destinatário da representação 4
        Titularidade ou legitimidade para o oferecimento da representação3
        Prazo da representação 1
        Retratação da representação 13
        Retratação da retratação da representação1
        Retratação da representação na Lei Maria da Penha (está contido no assunto pai)
        Extensão e eficácia da representação (está contido no assunto pai)
        Eficácia objetiva da representação (está contido no assunto pai)
      - Requisição (ou requisição do Ministro da Justiça)2
    - Ação Penal Privada315
      - Ação penal exclusivamente privada (está contido no assunto pai)
      - Ação Penal Privada Personalíssima1
      - Ação penal privada subsidiária da pública (ou ação penal acidentalmente privada ou supletiva)40
        Decadência imprópria (está contido no assunto pai)
        Denúncia substitutiva (está contido no assunto pai)
      - Extinção da Punibilidade e Ação Penal de Iniciativa Privada99
        Decadência8
        Perempção27
        Renúncia ao Direito de Queixa12
        Perdão do Ofendido8
    - Ação penal popular (está contido no assunto pai)
    - Ação penal adesiva 1
    - Ação de prevenção penal 2
    - Ação penal secundária (está contido no assunto pai)
    - Ação Penal nas Várias Espécies de Crime38
      - Ação Penal nos Crimes Contra a Honra do Servidor Público5
      - Ação Penal nos Crimes de Lesão Corporal Leve e Culposa com Violência Doméstica13
      - Ação Penal nos Crimes Ambientais1
      - Ação penal nos crimes contra a dignidade sexual (Lei nº 13.718/18)1
      - Ação penal nos crimes de trânsito (está contido no assunto pai)
        Ação penal no crime de trânsito de lesão corporal culposa (está contido no assunto pai)
        Ação penal no crime de trânsito de embriaguez ao volante (está contido no assunto pai)
        Ação penal no crime de trânsito de participação em competição não autorizada (está contido no assunto pai)
      - Ação penal no crime de invasão de dispositivo informático (está contido no assunto pai)
      - Ação penal nos crimes contra a honra7
        Injúria real (está contido no assunto pai)
        Crime contra a honra do Presidente da República ou contra chefe de governo estrangeiro (está contido no assunto pai)
        Crime contra a honra de funcionário público no exercício das funções4
        Crimes eleitorais contra a honra (está contido no assunto pai)
        Injúria racial1
  - Peça Acusatória226
    - Denúncia e queixa182
    - Requisitos da Peça Acusatória14
    - Prazo para Oferecimento da Peça Acusatória4
  - Questões Diversas10
    - Denúncia Genérica e Crimes Societários4
      - Acusação Geral e Acusação Genérica1
    - Cumulação de Imputações (está contido no assunto pai)
    - Imputação Implícita (está contido no assunto pai)
    - Imputação Alternativa (está contido no assunto pai)
  - Aditamento à Denúncia27
    - Espécies de Aditamento1
      - Quanto ao Objeto do Aditamento1
        Aditamento Próprio1
        Aditamento próprio real1
        Aditamento próprio real material (está contido no assunto pai)
        Aditamento próprio real legal (está contido no assunto pai)
        Aditamento próprio pessoal (está contido no assunto pai)
        Aditamento Impróprio (está contido no assunto pai)
      - Quanto à Voluntariedade do Aditamento (está contido no assunto pai)
        Aditamento Espontâneo (está contido no assunto pai)
        Aditamento Provocado (está contido no assunto pai)
    - Recebimento do Aditamento (está contido no assunto pai)
    - Interrupção da Prescrição2
    - Procedimento do Aditamento (está contido no assunto pai)
    - Recurso cabível quanto ao indeferimento do recebimento do aditamento (está contido no assunto pai)
    - Aditamento à Queixa-Crime1
  - Ação civil ex delicto 60
    - Definição e Sistemas3
      - Sistema da confusão (está contido no assunto pai)
      - Sistema da solidariedade (está contido no assunto pai)
      - Sistema da livre escolha (está contido no assunto pai)
      - Sistema da independência1
      - Ação de execução ex delicto1
    - Prejudicialidade 4
    - Legitimidade (está contido no assunto pai)
    - Eficácia Preclusiva e Força Vinculatória (está contido no assunto pai)
- Jurisdição e Competência1050
  - Jurisdição 1
    - Princípios (está contido no assunto pai)
      - Investidura (está contido no assunto pai)
      - Indelegabilidade (está contido no assunto pai)
      - Juiz natural (está contido no assunto pai)
      - Inafastabilidade (está contido no assunto pai)
      - Inevitabilidade ou irrecusabilidade (está contido no assunto pai)
      - Correlação ou relatividade (está contido no assunto pai)
      - Devido processo legal (está contido no assunto pai)
  - Características (está contido no assunto pai)
    - Inércia (está contido no assunto pai)
    - Substitutividade (está contido no assunto pai)
    - Lide (está contido no assunto pai)
    - Atuação do direito (está contido no assunto pai)
    - Imutabilidade (está contido no assunto pai)
  - Competência 294
    - Espécies de competência 20
      - Ratione materiae (está contido no assunto pai)
      - Ratione funcionae (está contido no assunto pai)
      - Ratione loci (está contido no assunto pai)
      - Competência funcional (está contido no assunto pai)
        Competência funcional por fase do processo (está contido no assunto pai)
        Competência funcional por objeto do juízo (está contido no assunto pai)
        Competência funcional por grau de jurisdição (está contido no assunto pai)
        Competência funcional horizontal (está contido no assunto pai)
        Competência funcional vertical (hierárquica) (está contido no assunto pai)
      - Competência absoluta (está contido no assunto pai)
      - Competência relativa (está contido no assunto pai)
    - Fixação da Competência Criminal130
      - Competência Internacional6
        Tribunal penal internacional 2
      - Competência territorial24
        Lugar da Infração 1
        Competência Territorial pela Residência ou Domicílio do Réu (está contido no assunto pai)
        Competência Territorial na Justiça Federal, na Justiça Militar e na Justiça Eleitoral1
      - Competência em razão da matéria 95
        Competência Criminal da Justiça Militar3
        Justiça Militar da União (está contido no assunto pai)
        Justiça militar dos estados2
        Crime Propriamente Militar e Crime Impropriamente Militar1
        Competência criminal da Justiça Eleitoral (está contido no assunto pai)
        Competência Criminal da Justiça do Trabalho (está contido no assunto pai)
        Competência criminal da Justiça Federal9
        Atribuições de Polícia Investigativa da Polícia Federal (está contido no assunto pai)
        Competência criminal da Justiça Estadual2
        Competência para Crimes de Responsabilidade1
        Competência por prerrogativa de função 41
        Competência por Prerrogativa de Função e Competência do Tribunal do Júri6
        Exceção da Verdade2
        Juízo Colegiado em Primeiro Grau de Jurisdição para Julgamento de Crimes de Organizações Criminosas2
  - Modificação de competência 64
    - Conexão e continência 34
      - Conexão 1
        Conexão intersubjetiva (está contido no assunto pai)
        Conexão intersubjetiva por simultaneidade (conexão subjetivo-objetiva ou conexão intersubjetiva ocasional) (está contido no assunto pai)
        Conexão intersubjetiva por concurso (ou concursal) (está contido no assunto pai)
        Conexão intersubjetiva por reciprocidade (está contido no assunto pai)
        Conexão objetiva, lógica, material ou teleológica (está contido no assunto pai)
        Conexão instrumental, probatória ou processual (está contido no assunto pai)
      - Continência 5
        Continência por cumulação subjetiva ou continência subjetiva (está contido no assunto pai)
        Continência por cumulação objetiva (está contido no assunto pai)
      - Efeitos da conexão e continência (está contido no assunto pai)
      - Foro Prevalente12
        Competência Prevalente do Tribunal do Júri6
        Jurisdições Distintas (está contido no assunto pai)
        Concurso Entre a Jurisdição Comum e a Especial3
        Concurso entre a Justiça Federal e Justiça Estadual (está contido no assunto pai)
        Jurisdições de mesma Categoria (está contido no assunto pai)
        Força atrativa do juízo da comarca em que tiver sido praticado o delito mais grave (está contido no assunto pai)
        Força atrativa do juízo do local do maior número de infrações, se as penas forem de igual gravidade (está contido no assunto pai)
        Se a gravidade do delito for igual e o número igual, a competência firma-se pela prevenção (está contido no assunto pai)
      - Separação de Processos2
        Separação Obrigatória de Processos (está contido no assunto pai)
        Concurso entre a Jurisdição Comum e a Militar (está contido no assunto pai)
        Concurso entre a Jurisdição Comum e a do Juízo de Menores (está contido no assunto pai)
        Doença Mental Superveniente à Prática Delituosa (está contido no assunto pai)
        Citação por edital de um dos corréus, seguida de seu não-comparecimento e não-constituição de defensor (está contido no assunto pai)
        Separação Facultativa de Processos (está contido no assunto pai)
        Infrações Praticadas em Tempo ou Lugar Diferentes (está contido no assunto pai)
        Excessivo Número de Acusados (está contido no assunto pai)
        Motivo Relevante de Acordo com o Juiz (está contido no assunto pai)
        Perpetuação da Competência nas Hipóteses de Conexão e Continência (está contido no assunto pai)
        Prorrogação de Competência (está contido no assunto pai)
        Perpetuação de Competência (está contido no assunto pai)
- Das Provas2448
  - Teoria Geral das Provas107
    - Terminologia da Prova17
      - Acepções da palavra Prova (está contido no assunto pai)
      - Distinção entre Prova e Elementos Informativos (está contido no assunto pai)
        Elementos de informação no inquérito policial e grau de cognição (está contido no assunto pai)
      - Classificação das Provas12
        Provas Cautelares, não Repetíveis e Antecipadas11
        Provas cautelares (está contido no assunto pai)
        Provas não repetíveis (está contido no assunto pai)
        Provas antecipadas7
        Prova Emprestada1
        Prova Direta e Prova Indireta (está contido no assunto pai)
        Prova Nominada e Prova Inominada (está contido no assunto pai)
        Prova Típica e Prova Atípica (está contido no assunto pai)
        Prova Anômala e Prova Irritual (está contido no assunto pai)
      - Destinatários da Prova (está contido no assunto pai)
      - Elemento de Prova e Resultado da Prova (está contido no assunto pai)
      - Finalidade da Prova (está contido no assunto pai)
      - Sujeitos da Prova (está contido no assunto pai)
      - Forma da Prova (está contido no assunto pai)
      - Fonte de Prova, meios de Prova e meios de Obtenção de Prova4
        Fonte de prova (está contido no assunto pai)
        Meios de prova1
        Meios de obtenção de prova2
        Meios ordinários de obtenção de prova1
        Meios extraordinários de obtenção de prova (ou técnicas especiais de investigação) (está contido no assunto pai)
      - Critérios de decisão (standards probatórios) (está contido no assunto pai)
      - Objeto da prova (está contido no assunto pai)
    - Ônus da prova4
      - Definição, Conceito e Distinções (está contido no assunto pai)
      - Ônus da Prova Subjetivo e Objetivo1
        Ônus da prova subjetivo (está contido no assunto pai)
        Ônus da prova objetivo (está contido no assunto pai)
      - Ônus da Prova Perfeito e Menos Perfeito (está contido no assunto pai)
        Ônus da prova perfeito (está contido no assunto pai)
        Ônus da prova menos perfeito (está contido no assunto pai)
      - Distribuição do Ônus da Prova (está contido no assunto pai)
      - Inversão do Ônus da Prova (está contido no assunto pai)
    - Sistemas de apreciação e valoração10
      - Sistema de íntima convicção do magistrado (ou sistema da certeza moral do juiz ou da livre convicção)1
      - Sistema da prova tarifada (sistema das regras legais, da certeza moral do legislador ou da prova legal) (está contido no assunto pai)
      - Sistema do (livre) convencimento motivado (persuasão racional ou livre apreciação judicial da prova)1
    - Princípios Relativos à Prova Penal3
      - Princípio da Proporcionalidade2
        Princípio da Proporcionalidade e Prova Ilícita pro Reo (está contido no assunto pai)
        Princípio da Proporcionalidade e Prova Ilícita pro Societate1
      - Princípio da comunhão da prova ou aquisição (está contido no assunto pai)
      - Princípio da Autorresponsabilidade das Partes (está contido no assunto pai)
      - Princípio da Oralidade (está contido no assunto pai)
        Princípio da concentração (está contido no assunto pai)
        Princípio do imediatismo (está contido no assunto pai)
        Princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias (está contido no assunto pai)
      - Princípio da Identidade Física do Juiz (está contido no assunto pai)
        Magistrados instrutores e princípio da identidade física do juiz (está contido no assunto pai)
      - Princípio da Liberdade Probatória (está contido no assunto pai)
      - Princípio do Favor Rei (está contido no assunto pai)
      - Princípio da audiência contraditória (está contido no assunto pai)
      - Princípio da publicidade (está contido no assunto pai)
    - Prova ilegal54
      - Limitações ao direito à prova30
        Provas Ilícitas e Ilegítimas28
        Provas ilícitas7
        Provas ilegítimas (está contido no assunto pai)
      - Hipóteses de Admissibilidade da Prova Ilícita4
      - Prova ilícita por derivação (teoria dos frutos da árvore envenenada, fruits of the poisonous tree ou taint doctrine)8
        Teoria (ou exceção) da fonte independente (está contido no assunto pai)
        Teoria da Descoberta Inevitável (está contido no assunto pai)
        Teoria do nexo causal atenuado (ou limitação da mancha purgada, vícios sanados ou tinta diluída) (está contido no assunto pai)
        Exceção da boa-fé1
        Teoria do risco (está contido no assunto pai)
        Limitação da destruição da mentira do imputado (está contido no assunto pai)
        Doutrina da visão aberta1
        Teoria do encontro fortuito (ou casual) de provas (serendipidade) e crime achado (está contido no assunto pai)
        Serendipidade de primeiro grau (está contido no assunto pai)
        Serendipidade de segundo grau (está contido no assunto pai)
        Limitação da renúncia do interessado (está contido no assunto pai)
        Limitação da infração constitucional alheia (está contido no assunto pai)
        Limitação da infração constitucional por pessoas que não fazem parte do órgão policial (está contido no assunto pai)
      - Inutilização da Prova Ilícita (está contido no assunto pai)
      - Descontaminação do julgado (está contido no assunto pai)
  - Meios de Prova e Meios de Obtenção de Prova em Espécie1096
    - Exame de corpo delito e perícias 376
      - Natureza Jurídica (está contido no assunto pai)
      - Definição e Terminologia1
      - Corpo de Delito4
      - Exame de Corpo de Delito18
        Exame de corpo de delito direto (está contido no assunto pai)
        Exame de corpo de delito indireto (está contido no assunto pai)
      - Laudo Pericial61
        Momento para a juntada do laudo pericial (está contido no assunto pai)
        Sistemas de apreciação dos laudos periciais (está contido no assunto pai)
        Sistema vinculatório (está contido no assunto pai)
        Sistema liberatório (está contido no assunto pai)
      - Ausência do Exame de Corpo de Delito (está contido no assunto pai)
      - Peritos39
        Peritos oficiais 4
        Peritos não oficiais (está contido no assunto pai)
        Número de peritos (está contido no assunto pai)
        Assistente técnico (está contido no assunto pai)
      - Autópsia e exumação para exame cadavérico2
      - Laudo Complementar no Crime de Lesões Corporais (está contido no assunto pai)
      - Exame de Local de Crime (está contido no assunto pai)
      - Exames Laboratoriais (está contido no assunto pai)
      - Exame Pericial para Avaliação do Prejuízo Causado pelo Delito1
        Avaliação indireta (está contido no assunto pai)
      - Exame de Local de Incêndio (está contido no assunto pai)
      - Exame grafotécnico (exame pericial para reconhecimento de escritos)11
      - Exame dos instrumentos do crime (exame de natureza e eficiência) (está contido no assunto pai)
      - Exame Pericial por meio de Carta Precatória2
      - Perícias não Previstas em Lei (está contido no assunto pai)
      - Cadeia de Custódia15
        Etapas do rastreamento do vestígio na cadeia de custódia (está contido no assunto pai)
        Coleta dos vestígios1
        Recipientes para acondicionamento de vestígios (está contido no assunto pai)
        Centrais de custódia (está contido no assunto pai)
        Destinação do material após a realização da perícia (está contido no assunto pai)
    - Interrogatório judicial 92
      - Momento para a Realização do Interrogatório1
      - Condução Coercitiva11
      - Ausência do Interrogatório (está contido no assunto pai)
      - Interrogatório por videoconferência15
        Finalidades do uso da videoconferência1
    - Confissão53
      - Confissão qualificada (está contido no assunto pai)
      - Características da Confissão2
    - Declarações do ofendido (está contido no assunto pai)
    - Prova testemunhal144
      - Características da Prova Testemunhal1
      - Deveres das Testemunhas (está contido no assunto pai)
      - Espécies das Testemunhas2
      - Testemunhas vulneráveis e depoimento sem dano (depoimento especial)1
      - Retirada do acusado da sala de audiência1
      - Contradita e arguição de parcialidade da testemunha1
      - Colheita do depoimento: exame direto (direct-examination) e exame cruzado (cross-examination) (está contido no assunto pai)
      - Inversão da ordem de oitiva das testemunhas2
    - Reconhecimento de pessoas e coisas6
      - Procedimento (está contido no assunto pai)
      - Reconhecimento fotográfico (está contido no assunto pai)
      - Reconhecimento fonográfico (está contido no assunto pai)
    - Acareação15
      - Procedimento probatório (está contido no assunto pai)
      - Valor Probatório1
    - Prova documental14
      - Tradução de Documentos em Língua Estrangeira1
      - Restituição de Documentos (está contido no assunto pai)
    - Indícios3
    - Busca e apreensão65
      - Iniciativa e Decretação (está contido no assunto pai)
      - Objeto da busca e apreensão (está contido no assunto pai)
      - Espécies de Busca14
        Busca Domiciliar11
        Execução da Busca Domiciliar2
        Mandado de Busca e Apreensão1
        Busca Pessoal (está contido no assunto pai)
    - Interceptação telefônica - Lei nº 9.296/96124
      - Conceitos7
        Interceptação telefônica (ou interceptação em sentido estrito)5
        Escuta telefônica1
        Gravação telefônica ou gravação clandestina1
      - Gerações de provas (trilogia Olmstead-Katz-Kyllo) 2
        Direito probatório de 1ª geração (caso Olmstead) (está contido no assunto pai)
        Direito probatório de 2ª geração (caso Katz) (está contido no assunto pai)
        Direito probatório de 3ª geração (caso Kyllo) (está contido no assunto pai)
      - Quebra do sigilo de dados telefônicos 1
      - Requisitos para a interceptação telefônica1
        Teoria do juízo aparente (está contido no assunto pai)
      - Duração da interceptação (está contido no assunto pai)
      - Incidente de inutilização da gravação que não interessar à prova (está contido no assunto pai)
    - Quebra do Sigilo de Dados (bancários, financeiros e fiscais)6
    - Colaboração Premiada40
      - Distinção entre colaboração premiada e delação premiada (chamamento de corréu) (está contido no assunto pai)
      - Natureza jurídica da colaboração premiada (está contido no assunto pai)
      - Direito ao Silêncio1
      - Previsão Normativa26
        Lei nº 9.807/1999 - Lei De Proteção à Vítima e à Testemunha25
      - Prêmios legais (está contido no assunto pai)
      - Valor probatório da colaboração premiada (regra da corroboração) (está contido no assunto pai)
        Corroboração recíproca ou cruzada (está contido no assunto pai)
      - Acordo de colaboração premiada3
        Legitimidade para a celebração do acordo de colaboração premiada (está contido no assunto pai)
        Retratação do acordo (está contido no assunto pai)
        Distinção entre retratação, rescisão e anulação do acordo de colaboração premiada (está contido no assunto pai)
        Intervenção do juiz1
        Momento para a celebração do acordo de colaboração premiada (está contido no assunto pai)
        Publicidade do acordo de colaboração premiada (está contido no assunto pai)
    - Ação Controlada8
      - (Des)necessidade de Prévia Autorização Judicial (está contido no assunto pai)
      - Flagrante Prorrogado, Retardado ou Diferido1
      - Entrega Vigiada (está contido no assunto pai)
        Entrega vigiada limpa (ou com substituição) (está contido no assunto pai)
        Entrega vigiada suja (ou com acompanhamento) (está contido no assunto pai)
    - Infiltração de Agentes2
      - Infiltração policial virtual (está contido no assunto pai)
      - Requisitos para a infiltração (está contido no assunto pai)
      - Duração da Infiltração (está contido no assunto pai)
      - Agente infiltrado e agente provocador (entrapment doctrine ou teoria da armadilha) (está contido no assunto pai)
      - Sustação da Operação (está contido no assunto pai)
      - Responsabilidade Criminal do Agente Infiltrado (está contido no assunto pai)
      - Agente policial disfarçado (está contido no assunto pai)
- Medidas Cautelares151
  - A tutela cautelar no processo penal10
    - Previsão e Modalidades3
      - Medidas cautelares de natureza patrimonial1
      - Medidas cautelares relativas à prova (está contido no assunto pai)
      - Medidas cautelares de natureza pessoal1
    - Princípios Aplicáveis às Medidas Cautelares (está contido no assunto pai)
      - Da jurisdicionalidade (princípio tácito ou implícito da individualização da prisão e não somente da pena) (está contido no assunto pai)
        Da vedação da prisão ex lege (está contido no assunto pai)
      - Princípio da Proporcionalidade (está contido no assunto pai)
      - Princípio da Presunção de Inocência ou não Culpabilidade (está contido no assunto pai)
    - Características das Medidas Cautelares (está contido no assunto pai)
      - Acessoriedade (está contido no assunto pai)
      - Preventividade (está contido no assunto pai)
      - Instrumentalidade hipotética e qualificada (está contido no assunto pai)
      - Provisoriedade (está contido no assunto pai)
      - Revogabilidade (ou variabilidade) (está contido no assunto pai)
      - Não definitividade (está contido no assunto pai)
      - Referibilidade (está contido no assunto pai)
      - Jurisdicionalidade (está contido no assunto pai)
      - Sumariedade (está contido no assunto pai)
    - Pressupostos Genéricos das Medidas Cautelares (está contido no assunto pai)
      - Fumus Comissi Delicti (está contido no assunto pai)
      - Periculum Libertatis (está contido no assunto pai)
    - Procedimento para aplicação das medidas cautelares de natureza pessoal (está contido no assunto pai)
      - Aplicação isolada ou cumulativa das medidas cautelares (está contido no assunto pai)
      - Vedação à decretação de medidas cautelares pelo juiz de ofício na fase investigatória e na fase processual (está contido no assunto pai)
      - Legitimidade para o requerimento de decretação de medida cautelar (está contido no assunto pai)
      - Contraditório prévio à decretação das medidas cautelares (está contido no assunto pai)
      - Descumprimento injustificado das obrigações inerentes às medidas cautelares (está contido no assunto pai)
      - Revogabilidade e/ou substitutividade das medidas cautelares (está contido no assunto pai)
    - Recursos Cabíveis1
    - Duração e Extinção das Medidas Cautelares (está contido no assunto pai)
    - Detração (está contido no assunto pai)
    - Lei nº 12.403/2011 e Superação da Bipolaridade (está contido no assunto pai)
      - Formas de Aplicação (está contido no assunto pai)
  - Medidas cautelares diversas da prisão82
    - Comparecimento Periódico em Juízo (está contido no assunto pai)
    - Proibição de Acesso ou Frequência a Determinados Lugares (está contido no assunto pai)
    - Proibição de Manter Contato com Pessoa Determinada1
    - Proibição de Ausentar-se da Comarca ou do País (está contido no assunto pai)
    - Recolhimento Domiciliar2
    - Suspensão do Exercício de Função ou Atividade (está contido no assunto pai)
    - Internação Provisória (está contido no assunto pai)
    - Fiança56
    - Monitoração Eletrônica (está contido no assunto pai)
    - Proibição de acesso ou frequência a determinados lugares (está contido no assunto pai)
    - Medidas cautelares de natureza pessoal diversas da prisão previstas na legislação especial (está contido no assunto pai)
    - Poder geral de cautela no processo penal (está contido no assunto pai)
- Da Prisão e da Liberdade Provisória2659
  - Da Prisão em Flagrante584
    - Conceito de Prisão em Flagrante6
      - Fases da prisão em flagrante1
    - Funções da Prisão em Flagrante (está contido no assunto pai)
    - Natureza jurídica da prisão em flagrante delito1
    - Insubsistência do Flagrante pela Lei 12.403/2011 (está contido no assunto pai)
    - Sujeito Ativo da Prisão em Flagrante7
      - Flagrante Facultativo (está contido no assunto pai)
      - Flagrante Obrigatório, Compulsório ou Coercitivo (está contido no assunto pai)
    - Sujeito Passivo da Prisão em Flagrante (está contido no assunto pai)
    - Espécies de Flagrante105
      - Flagrante Próprio, Perfeito, Real ou Verdadeiro (está contido no assunto pai)
      - Flagrante Impróprio, Imperfeito, Irreal ou Quase-Flagrante2
      - Flagrante Presumido, Ficto ou Assimilado2
      - Flagrante preparado, provocado, crime de ensaio, delito de experiência ou delito putativo por obra do agente provocador (está contido no assunto pai)
      - Flagrante Esperado1
        Venda simulada de droga ou outros objetos ilícitos (está contido no assunto pai)
      - Flagrante Prorrogado, Protelado, Retardado ou Diferido (está contido no assunto pai)
        Ação controlada (está contido no assunto pai)
        Entrega vigiada (está contido no assunto pai)
      - Flagrante Forjado, Maquinado, Fabricado ou Urdido (está contido no assunto pai)
    - Prisão em Flagrante nas Várias Espécies de Crime7
      - Crimes Permanentes2
      - Crimes Habituais (está contido no assunto pai)
      - Crimes continuados (flagrante fracionado) (está contido no assunto pai)
      - Crime de Ação Penal Privada e de Ação Penal Pública Condicionada (está contido no assunto pai)
      - Crimes Formais (está contido no assunto pai)
    - Apresentação Espontânea do Sujeito3
    - Lavratura do Auto de Prisão em Flagrante Delito25
      - Autoridade com Atribuições para Lavratura (está contido no assunto pai)
      - Condutor e Testemunhas (está contido no assunto pai)
      - Interrogatório do Preso1
      - Prazo para a lavratura do auto de prisão em flagrante delito (está contido no assunto pai)
      - Recolhimento à Prisão (está contido no assunto pai)
      - Comunicação imediata da prisão ao juiz competente e ao Ministério Público3
      - Comunicação imediata da prisão à família do preso ou à pessoa por ele indicada1
      - Remessa do auto de prisão em flagrante delito à autoridade judiciária (está contido no assunto pai)
      - Remessa do auto de prisão em flagrante à Defensoria Pública, se o autuado não informar o nome de seu advogado (está contido no assunto pai)
      - Nota de culpa1
    - Convalidação Judicial da Prisão em Flagrante29
      - Audiência de custódia25
        Relaxamento da prisão em flagrante ilegal7
        Conversão da prisão em flagrante em preventiva (ou temporária)1
        Concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança, cumulada (ou não) com as medidas cautelares diversas da prisão (está contido no assunto pai)
    - Flagrante e apresentação espontânea do agente (está contido no assunto pai)
  - Da Prisão Preventiva425
    - Natureza da Prisão Preventiva (está contido no assunto pai)
    - Prisão Preventiva Durante a Fase Preliminar das Investigações1
    - Prisão Preventiva Durante o Curso do Processo Criminal (está contido no assunto pai)
      - Concessão antecipada de benefícios prisionais ao preso cautelar (está contido no assunto pai)
    - Iniciativa para Decretação da Prisão Preventiva (está contido no assunto pai)
      - Legitimidade para o Requerimento de Decretação da Prisão Preventiva (está contido no assunto pai)
      - Impossibilidade de decretação da prisão preventiva pelo juiz de ofício na fase investigatória e no curso do processo penal (está contido no assunto pai)
    - Pressupostos da Prisão Preventiva2
      - Fumus comissi delicti (está contido no assunto pai)
      - Perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado (princípio da atualidade ou contemporaneidade do periculum libertatis) (está contido no assunto pai)
        Garantia da ordem pública (está contido no assunto pai)
        Garantia da Ordem Econômica (está contido no assunto pai)
        Garantia de aplicação da lei penal (está contido no assunto pai)
        Prisão de estrangeiros e garantia de aplicação da lei penal (está contido no assunto pai)
      - Conveniência da Instrução Criminal (está contido no assunto pai)
    - Requisitos da Prisão Preventiva9
      - Crimes dolosos punidos com pena máxima superior a 4 (quatro) anos (está contido no assunto pai)
      - Investigado ou acusado condenado por outro crime doloso em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no art. 64, inciso I, do Código Penal (está contido no assunto pai)
      - Quando o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência (está contido no assunto pai)
      - Dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou não fornecimento de elementos suficientes para seu esclarecimento (está contido no assunto pai)
    - Fundamentação da Prisão Preventiva (está contido no assunto pai)
      - Rol exemplificativo de decisões não-fundamentadas (está contido no assunto pai)
    - Provisoriedade da Prisão Preventiva1
      - Obrigatoriedade de revisão periódica da necessidade da manutenção da prisão preventiva a cada 90 (noventa) dias (está contido no assunto pai)
    - Admissibilidade da Prisão Preventiva3
    - Duração da prisão preventiva (está contido no assunto pai)
    - Prisão preventiva e excludentes de ilicitude e culpabilidade2
    - Prisão Preventiva de Acordo com a Lei nº 12.403/11 (está contido no assunto pai)
      - Mudança de Paradigma (está contido no assunto pai)
      - Novas Diretrizes da Prisão Preventiva (está contido no assunto pai)
      - Subsidiariedade da Prisão Preventiva (está contido no assunto pai)
    - Conversão do Flagrante em Preventiva (está contido no assunto pai)
    - Prisão Domiciliar42
    - Revogação da Prisão Preventiva1
    - Apresentação espontânea do acusado (está contido no assunto pai)
  - Da Prisão Temporária (Lei nº 7.960/1989)259
    - Origem da Prisão Temporária (está contido no assunto pai)
    - Conceito de Prisão Temporária (está contido no assunto pai)
    - Momento e Legitimidade (está contido no assunto pai)
    - Pressupostos ou Requisitos da Prisão Temporária11
      - Da imprescindibilidade da prisão temporária para as investigações (está contido no assunto pai)
      - Ausência de residência fixa e não fornecimento de elementos necessários ao esclarecimento da identidade do indiciado (está contido no assunto pai)
      - Fundadas razões de autoria ou participação do indiciado nos crimes listados no inciso III do art. 1º da Lei nº 7.960/89 e no art. 2º, § 4º, da Lei nº 8.072/901
    - Conjugação dos pressupostos ou requisitos (está contido no assunto pai)
    - Procedimento da Prisão Temporária2
    - Prazo da Prisão Temporária12
    - Direitos e Garantias do Preso Temporário1
  - Prisão decorrente de pronúncia e de sentença condenatória recorrível (está contido no assunto pai)
  - Prisão domiciliar15
    - Hipóteses3
      - Liberdade provisória para gestante e mãe/responsável por crianças ou pessoas com deficiência (está contido no assunto pai)
    - Fiscalização da Prisão Domiciliar (está contido no assunto pai)
    - Saídas Controladas (está contido no assunto pai)
      - Saída controlada específica (está contido no assunto pai)
      - Saída controlada genérica (está contido no assunto pai)
    - Detração (está contido no assunto pai)
  - Da liberdade provisória, com ou sem fiança120
    - Conceito de Liberdade Provisória (está contido no assunto pai)
      - Distinção entre Liberdade Provisória, Relaxamento da Prisão e Revogação da Prisão Cautelar (está contido no assunto pai)
    - Natureza Jurídica da Liberdade Provisória (está contido no assunto pai)
    - Espécies de Liberdade Provisória59
      - Liberdade Provisória sem Fiança1
        Liberdade provisória sem fiança nas hipóteses de descriminantes (está contido no assunto pai)
        Liberdade provisória sem fiança por motivo de pobreza (está contido no assunto pai)
      - Liberdade Provisória com Fiança57
        Conceito e Natureza Jurídica de Fiança (está contido no assunto pai)
        Momento para Concessão da Fiança1
        Concessão de Fiança pela Autoridade Policial5
        Valor da Fiança2
        Infrações Inafiançáveis1
        Obrigações processuais (está contido no assunto pai)
        Incidentes Relativos à Fiança13
        Quebramento da Fiança1
        Fiança Definitiva (está contido no assunto pai)
        Perda da Fiança (está contido no assunto pai)
        Cassação da Fiança1
        Reforço da Fiança (está contido no assunto pai)
        Fiança sem Efeito (está contido no assunto pai)
        Dispensa da Fiança (está contido no assunto pai)
        Conversão da Liberdade Provisória com Fiança em Liberdade Provisória sem Fiança (está contido no assunto pai)
        Destinação da Fiança (está contido no assunto pai)
        Execução da Fiança (está contido no assunto pai)
      - Liberdade Provisória Obrigatória (está contido no assunto pai)
      - Liberdade provisória proibida1
        Liberdade provisória proibida para agentes reincidentes, integrantes de organizações criminosas armadas ou milícias, ou que portem arma de fogo de uso restrito (está contido no assunto pai)
      - Liberdade provisória com vinculação (está contido no assunto pai)
        Liberdade provisória cumulada com uma ou mais das medidas cautelares diversas da prisão (está contido no assunto pai)
      - Liberdade Provisória sem Vinculação (está contido no assunto pai)
  - Conceito e Fundamentos Constitucionais (está contido no assunto pai)
  - Espécies de Prisão4
  - Axioma de Liberdade5
    - Respeito à integridade moral do preso e sua indevida exposição à mídia (está contido no assunto pai)
    - Respeito à integridade física e moral do preso e uso de algemas3
    - Vedação ao uso de algemas em mulheres grávidas durante o parto e em mulheres durante a fase de puerpério imediato (está contido no assunto pai)
  - Poder de Polícia (está contido no assunto pai)
  - Prisão Extrapenal8
    - Prisão Civil1
      - Prisão Civil do Devedor de alimentos e Depositário Infiel (está contido no assunto pai)
      - Prisão do Falido (está contido no assunto pai)
    - Prisão Administrativa5
      - Prisão do Estrangeiro para Fins de Expulsão, Extradição e Deportação3
    - Prisão Militar (está contido no assunto pai)
      - Da Prisão Militar em Virtude de Transgressão Militar (está contido no assunto pai)
      - Da Prisão Militar em Virtude de Crime Propriamente Militar (está contido no assunto pai)
  - Prisão penal, prisão pena ou carcer ad poenam (está contido no assunto pai)
  - Prisão cautelar, provisória, processual, sem pena ou carcer ad custodiam11
  - Momento da Prisão8
    - Inviolabilidade do Domicílio1
    - Momento da Prisão e Código Eleitoral (está contido no assunto pai)
  - Imunidades Prisionais3
    - Presidente da República e Governadores de Estado (está contido no assunto pai)
    - Imunidade Diplomática (está contido no assunto pai)
    - Senadores, Deputados Federais, Estaduais ou Distritais (está contido no assunto pai)
    - Magistrados e membros do Ministério Público (está contido no assunto pai)
    - Advogados (está contido no assunto pai)
    - Menores de 18 anos (está contido no assunto pai)
  - Prisão e Emprego da Força5
    - Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo (ou não letais) (está contido no assunto pai)
  - Mandado de Prisão9
    - Cumprimento do mandado de prisão1
      - Difusão vermelha (red notice) (está contido no assunto pai)
        Difusão vermelha a ser executada no exterior (está contido no assunto pai)
        Difusão vermelha a ser cumprida no Brasil (está contido no assunto pai)
    - Formalidades do Mandado de Prisão1
  - Prisão especial e separação de presos provisórios9
    - Prisão de índios1
  - Sala de Estado-Maior (está contido no assunto pai)
- Questões e processos incidentes378
  - Incompatibilidades e Impedimentos6
  - Conflito de Atribuições no Âmbito do Ministério Público1
  - Noções gerais (está contido no assunto pai)
  - Questões prejudiciais8
    - Conceito e natureza jurídica (está contido no assunto pai)
    - Características das questões prejudiciais (está contido no assunto pai)
      - Anterioridade (está contido no assunto pai)
      - Essencialidade, interdependência ou necessariedade (está contido no assunto pai)
      - Autonomia (está contido no assunto pai)
    - Distinção entre questões prejudiciais e questões preliminares (está contido no assunto pai)
    - Classificação das questões prejudiciais (está contido no assunto pai)
      - Quanto à natureza (está contido no assunto pai)
        Questão prejudicial homogênea, comum ou imperfeita (está contido no assunto pai)
        Questão prejudicial heterogênea, jurisdicional ou perfeita (está contido no assunto pai)
      - Quanto à competência (está contido no assunto pai)
        Questões prejudiciais não devolutivas (está contido no assunto pai)
        Questões prejudiciais devolutivas (está contido no assunto pai)
        Questões prejudiciais devolutivas absolutas (ou obrigatórias) (está contido no assunto pai)
        Questões prejudiciais devolutivas relativas (ou facultativas) (está contido no assunto pai)
      - Quanto aos efeitos (está contido no assunto pai)
        Questões prejudiciais obrigatórias, necessárias ou em sentido estrito (está contido no assunto pai)
        Questões prejudiciais facultativas ou em sentido amplo (está contido no assunto pai)
      - Quanto ao grau de influência da questão prejudicial sobre a prejudicada (está contido no assunto pai)
        Prejudicial total (está contido no assunto pai)
        Prejudicial parcial (está contido no assunto pai)
    - Sistemas de solução das questões prejudiciais (está contido no assunto pai)
      - Sistema da cognição incidental (ou do predomínio da jurisdição penal) (está contido no assunto pai)
      - Sistema da prejudicialidade obrigatória (está contido no assunto pai)
      - Sistema da prejudicialidade facultativa (está contido no assunto pai)
      - Sistema eclético (ou misto) (está contido no assunto pai)
    - Questões prejudiciais devolutivas absolutas (heterogêneas relativas ao estado civil das pessoas) (está contido no assunto pai)
    - Recursos cabíveis (está contido no assunto pai)
    - Questões prejudiciais devolutivas relativas (heterogêneas não relativas ao estado civil das pessoas) (está contido no assunto pai)
    - Princípio da suficiência da ação penal (está contido no assunto pai)
    - Decisão cível acerca da questão prejudicial heterogênea e sua influência no âmbito criminal (está contido no assunto pai)
  - Exceções90
    - Conceito de exceções (está contido no assunto pai)
    - Distinção entre exceção e objeção (está contido no assunto pai)
    - Classificação das exceções (está contido no assunto pai)
      - Quanto à natureza (está contido no assunto pai)
        Exceção processual (está contido no assunto pai)
        Exceção substancial ou material (está contido no assunto pai)
        Direta (ou defesa direta de mérito) (está contido no assunto pai)
        Indireta (defesa indireta de mérito ou preliminar de mérito) (está contido no assunto pai)
      - Quanto aos efeitos (está contido no assunto pai)
        Dilatórias (está contido no assunto pai)
        Peremptórias (está contido no assunto pai)
      - Quanto à forma de processamento (está contido no assunto pai)
        Exceção interna (está contido no assunto pai)
        Exceção instrumental (está contido no assunto pai)
    - Natureza jurídica das exceções (está contido no assunto pai)
    - Exceção de suspeição, de impedimento ou de incompatibilidade43
    - Procedimento de exceção de suspeição2
    - Exceção de incompetência4
      - Incompetência absoluta e relativa1
      - Reconhecimento de ofício pelo juiz da incompetência absoluta ou relativa (está contido no assunto pai)
      - Procedimento de exceção de incompetência (está contido no assunto pai)
      - Arguição da incompetência antes do início do processo (está contido no assunto pai)
      - Recursos cabíveis (está contido no assunto pai)
    - Exceção de ilegitimidade (está contido no assunto pai)
      - Ilegitimidade ad causam e ad processum (está contido no assunto pai)
    - Exceção de litispendência1
    - Exceção de coisa julgada (está contido no assunto pai)
      - Conceito de coisa julgada (está contido no assunto pai)
      - Coisa julgada formal e material (está contido no assunto pai)
      - Coisa julgada e coisa soberanamente julgada (está contido no assunto pai)
  - Conflito de competência2
    - Conflito positivo de competência (está contido no assunto pai)
    - Conflito negativo de competência (está contido no assunto pai)
    - Conflito virtual de competência (está contido no assunto pai)
    - Conflito de atribuições no âmbito do Ministério Público (está contido no assunto pai)
  - Medidas Assecuratórias78
    - Noções Gerais (está contido no assunto pai)
      - Jurisdicionalidade (está contido no assunto pai)
      - Pressupostos (está contido no assunto pai)
      - Contraditório Prévio (está contido no assunto pai)
    - Sequestro17
      - Procedimento (está contido no assunto pai)
      - Defesa (está contido no assunto pai)
        Embargos do acusado (está contido no assunto pai)
        Embargos de terceiro estranho à infração penal (está contido no assunto pai)
        Embargos de terceiro que comprou o bem do acusado de boa-fé (está contido no assunto pai)
      - Levantamento do Sequestro (está contido no assunto pai)
      - Destinação Final do Sequestro (está contido no assunto pai)
    - Especialização e registro da hipoteca legal3
      - Defesa (está contido no assunto pai)
        Embargos de terceiro estranho à infração penal (está contido no assunto pai)
        Substituição da hipoteca legal por caução (está contido no assunto pai)
        Oitiva das partes no curso do procedimento de especialização e registro da hipoteca legal (está contido no assunto pai)
      - Finalização2
        Arresto prévio (ou preventivo)2
        Arresto Subsidiário de Bens Móveis (está contido no assunto pai)
        Inscrição de hipoteca legal e arresto nos crimes de lavagem de capitais (está contido no assunto pai)
        Utilização de bens sequestrados, apreendidos ou sujeitos a qualquer medida assecuratória pelos órgãos de segurança pública (está contido no assunto pai)
        Alienação Antecipada (está contido no assunto pai)
        Ação Civil de Confisco (está contido no assunto pai)
  - Restituição de coisas apreendidas10
    - Apreensão1
    - Vedações e Restrições à Restituição de Coisas Apreendidas (está contido no assunto pai)
    - Procedimento de Restituição de coisas Apreendidas (está contido no assunto pai)
    - Coisas Facilmente Deterioráveis e Excesso de Prazo na Apreensão (está contido no assunto pai)
    - Destinação das coisas Apreendidas não Restituídas (está contido no assunto pai)
  - Incidente de falsidade8
  - Incidente de insanidade22
    - Procedimento1
- Sujeitos do processo468
  - Noções gerais1
    - Sujeitos principais (ou essenciais) (está contido no assunto pai)
    - Sujeitos secundários (acessórios ou colaterais)1
  - Juiz45
    - Imparcialidade do juiz18
      - Impedimento3
      - Suspeição1
      - Incompatibilidade (está contido no assunto pai)
  - Partes 9
  - Ministério Público90
    - Princípios institucionais do Ministério Público2
      - Unidade (está contido no assunto pai)
      - Indivisibilidade (está contido no assunto pai)
      - Independência funcional1
  - Ofendido17
    - Ofendido como querelante (está contido no assunto pai)
    - Ofendido como assistente da acusação15
      - Habilitação do ofendido como assistente da acusação1
      - Atribuições do assistente2
  - Acusado8
    - Capacidade do acusado (está contido no assunto pai)
      - Pessoa jurídica (está contido no assunto pai)
        Teoria da dupla imputação (está contido no assunto pai)
      - Imunidade diplomática (está contido no assunto pai)
    - Autodefesa e presença do acusado (está contido no assunto pai)
      - Direito de audiência (está contido no assunto pai)
      - Direito de presença (está contido no assunto pai)
      - Capacidade postulatória autônoma (está contido no assunto pai)
  - Defensor61
    - Espécies de defensor5
      - Defensor constituído (está contido no assunto pai)
      - Defensor Público4
      - Defensor dativo1
      - Defensor ad hoc (ou substituto) (está contido no assunto pai)
      - Defensor curador (está contido no assunto pai)
    - Abandono do processo pelo defensor1
  - Assistente de defesa 2
  - Assistentes e auxiliares da Justiça2
    - Peritos e intérpretes1
    - Funcionários da Justiça (está contido no assunto pai)
- Comunicação dos atos processuais651
  - Citação268
    - Efeitos da Citação Válida4
    - Espécies de Citação85
      - Citação Pessoal ou Real21
        Citação por Mandado (está contido no assunto pai)
        Citação por Carta Precatória6
        Citação do Militar4
        Citação de Funcionário Público2
        Citação de Acusado Preso7
        Citação de Acusado no Estrangeiro1
        Citação em Legações Estrangeiras (está contido no assunto pai)
        Citação Mediante Carta de Ordem (está contido no assunto pai)
      - Citação Ficta ou Presumida29
        Citação por Edital e Art. 366 do CPP27
        Hipóteses que Autorizam a Citação por Edital3
        Suspensão do Processo e Prescrição (Art. 366 do CPP)5
        Limitação Temporal do Prazo de Suspensão da Prescrição1
        Produção Antecipada de Provas Urgentes1
        Prisão Preventiva1
        Comparecimento do Acusado1
        Aplicação do Art. 366 do CPP na Lei de Lavagem de Capitais (está contido no assunto pai)
      - Citação por Hora Certa4
  - Intimação e notificação57
    - Formas de intimação e Notificação das Partes4
  - Revelia no processo penal1
- Processo e procedimento 1397
  - Introdução6
    - Procedimento e devido processo penal2
    - Violação às regras procedimentais1
  - Procedimento comum307
  - Procedimento comum sumário29
    - Distinção entre Procedimento comum Ordinário e Sumário7
  - Procedimento comum sumaríssimo (Lei n.º 9.099/95)326
    - Princípios informadores ou orientadores16
      - Princípio da oralidade3
      - Princípio da simplicidade (está contido no assunto pai)
      - Princípio da informalidade11
      - Princípio da economia processual2
      - Princípio da celeridade processual (está contido no assunto pai)
    - Competência dos juizados especiais criminais (Lei n.º 9.099/95)58
      - Infração de menor potencial ofensivo4
        Conexão e continência entre crime comum e infração penal de menor potencial ofensivo1
      - Causas de modificação da competência dos Juizados33
        Impossibilidade de citação pessoal do autuado30
        Complexidade da causa (está contido no assunto pai)
        Conexão e continência1
      - Natureza da competência dos Juizados5
      - Competência territorial2
        Juizados Especiais Itinerantes1
    - Termo circunstanciado3
    - Situação de flagrância nas infrações de menor potencial ofensivo (está contido no assunto pai)
      - Afastamento do lar nos casos de violência doméstica (está contido no assunto pai)
    - Fase preliminar dos juizados36
      - Composição dos danos civis6
      - Oferecimento de representação (está contido no assunto pai)
      - Transação penal29
        Pressupostos de admissibilidade da transação penal3
        Procedimento para o oferecimento da proposta de transação penal3
        Recusa injustificada de oferecimento da proposta de transação penal1
        Descumprimento injustificado da transação penal (está contido no assunto pai)
    - Suspensão Condicional do Processo64
      - Conceito e natureza Jurídica (está contido no assunto pai)
      - Requisitos de Admissibilidade5
      - Suspensão Condicional em Crimes de Ação Penal de Iniciativa Privada (está contido no assunto pai)
      - Iniciativa da Proposta de Suspensão Condicional1
      - Momento para Aceitação da Proposta (está contido no assunto pai)
        Desclassificação e procedência parcial da pretensão punitiva (está contido no assunto pai)
      - Aceitação da proposta3
      - Recurso cabível contra a decisão homologatória da suspensão1
      - Condições da suspensão condicional do processo (está contido no assunto pai)
      - Revogação da suspensão condicional do processo1
        Revogação obrigatória (está contido no assunto pai)
        Revogação facultativa (está contido no assunto pai)
      - Extinção da punibilidade (está contido no assunto pai)
    - Recursos no Juizado Especial Criminal 2
    - Execução no âmbito dos juizados especiais criminais1
  - Procedimentos Especiais505
    - Processo e julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos.64
      - Defesa preliminar1
    - Procedimento especial dos crimes contra a honra3
      - Audiência de conciliação1
    - Crimes contra a propriedade imaterial 3
    - Procedimento especial dos crimes de competência do Tribunal do Júri411
      - Princípios constitucionais do júri38
        Plenitude de defesa7
        Sigilo das votações2
        Sala especial1
        Incomunicabilidade dos jurados (está contido no assunto pai)
        Soberania dos veredictos7
        Cabimento de apelação contra decisões do Júri1
        Cabimento de revisão criminal contra decisões do Júri1
        Competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida4
      - Procedimento bifásico do tribunal do júri112
        Iudicium accusationis (ou sumário da culpa)67
        Impronúncia14
        Provas novas e oferecimento de outra peça acusatória (está contido no assunto pai)
        Provas materialmente novas (está contido no assunto pai)
        Provas formalmente novas (está contido no assunto pai)
        Despronúncia (está contido no assunto pai)
        Recurso cabível contra a impronúncia2
        Desclassificação do delito1
        Recurso cabível contra a desclassificação (está contido no assunto pai)
        Absolvição sumária9
        Recurso contra a absolvição sumária1
        Pronúncia23
        Intimação da pronúncia1
        Recurso cabível contra a decisão de pronúncia (está contido no assunto pai)
        Desaforamento19
        Legitimidade para o requerimento de desaforamento (está contido no assunto pai)
        Momento para o desaforamento (está contido no assunto pai)
        Hipóteses que autorizam o desaforamento (está contido no assunto pai)
        Efeito suspensivo (está contido no assunto pai)
        Preparação do processo para julgamento pelo tribunal do júri (está contido no assunto pai)
        Ordem do julgamento (está contido no assunto pai)
        Organização do júri5
        Requisitos para ser jurado2
        Recusa injustificada1
        Direitos dos jurados (está contido no assunto pai)
        Escusa de consciência (está contido no assunto pai)
        Sessão de julgamento17
        Reunião periódica (está contido no assunto pai)
        Ausências1
        Ausência do órgão do Ministério Público (está contido no assunto pai)
        Ausência do advogado de defesa (está contido no assunto pai)
        Ausência do acusado solto (está contido no assunto pai)
        Ausência do acusado preso (está contido no assunto pai)
        Ausência do advogado do assistente de acusação (está contido no assunto pai)
        Ausência do advogado do querelante (está contido no assunto pai)
        Ausência de testemunhas1
        Ausência do juiz presidente (está contido no assunto pai)
        Verificação da presença de, pelo menos, 15 jurados (está contido no assunto pai)
        Empréstimo de jurados (está contido no assunto pai)
        Suspeição, impedimento e incompatibilidade5
        Dos jurados1
        Do juiz-presidente3
        Do órgão do Ministério Público (está contido no assunto pai)
        Composição do Conselho de Sentença (está contido no assunto pai)
        Recusas motivadas, imotivadas (ou peremptórias) e estouro de urna (está contido no assunto pai)
        Tomada do compromisso dos jurados (está contido no assunto pai)
        Instrução em plenário (está contido no assunto pai)
        Uso de algemas (está contido no assunto pai)
        Debates1
        Réplica e tréplica (está contido no assunto pai)
        Exibição e leitura de documentos em plenário (está contido no assunto pai)
        Argumento de autoridade (está contido no assunto pai)
        Direito ao aparte (está contido no assunto pai)
        Acusado indefeso (está contido no assunto pai)
        Quesitação1
        Leitura dos quesitos (está contido no assunto pai)
        Votação (está contido no assunto pai)
        Ordem dos quesitos (está contido no assunto pai)
        Questões diversas2
        Absolvição imprópria1
        Falso testemunho em plenário1
        Desclassificação (está contido no assunto pai)
        Desclassificação própria (está contido no assunto pai)
        Desclassificação imprópria (está contido no assunto pai)
        Desclassificação e infração de menor potencial ofensivo (está contido no assunto pai)
        Desclassificação e crimes conexos (está contido no assunto pai)
        Sentença4
        Sentença absolutória1
        Sentença condenatória (está contido no assunto pai)
        Ata (está contido no assunto pai)
        Atribuições do juiz presidente (está contido no assunto pai)
    - Procedimento perante o STF e STJ (está contido no assunto pai)
    - Aspectos processuais da Lei nº 11.340/06 (Lei Maria Penha)1
    - Aspectos processuais da Lei nº 11.343/06 (Lei de Drogas)3
    - Aspectos processuais da Lei nº 12.850/13 (Organizações Criminosas)5
- Sentença penal492
  - Atos Processuais do Juiz9
    - Atos reais ou materiais (está contido no assunto pai)
      - Atos instrutórios (está contido no assunto pai)
      - Atos de documentação (está contido no assunto pai)
    - Provimentos judiciais (está contido no assunto pai)
  - Classificação dos Provimentos Judiciais11
    - Despachos de Mero Expediente (está contido no assunto pai)
    - Decisões Interlocutórias Simples e Mistas4
      - Interlocutória mista terminativa (ou decisões com força de definitivas) (está contido no assunto pai)
      - Interlocutória mista não terminativa (está contido no assunto pai)
    - Decisões Definitivas (está contido no assunto pai)
      - Sentença Definitiva, Decisões Definitivas e com Força de Definitivas (está contido no assunto pai)
      - Decisões definitivas em sentido amplo ou decisões terminativas de mérito (está contido no assunto pai)
    - Sentença1
    - Decisões Executáveis, não Executáveis e Condicionais (está contido no assunto pai)
    - Decisões subjetivamente simples, Subjetivamente Plúrimas e Subjetivamente Complexas (está contido no assunto pai)
    - Decisões Suicidas, Vazias e Autofágicas (está contido no assunto pai)
    - Decisões Condenatórias, Declaratórias, Constitutivas, Mandamentais e Executivas5
  - Estrutura e Requisitos da Sentença6
    - Relatório (está contido no assunto pai)
    - Fundamentação (está contido no assunto pai)
      - Fundamentação per Relationem (está contido no assunto pai)
    - Dispositivo (está contido no assunto pai)
    - Autenticação (está contido no assunto pai)
  - Sentença Absolutória42
    - Espécies de Sentença Absolutória12
      - Sentença absolutória própria (está contido no assunto pai)
      - Sentença absolutória imprópria1
      - Absolvição sumária8
      - Sentença absolutória anômala (está contido no assunto pai)
    - Presunção de inocência e regra probatória (está contido no assunto pai)
    - Fundamentos da sentença absolutória (está contido no assunto pai)
    - Efeitos decorrentes da sentença absolutória (está contido no assunto pai)
  - Sentença Condenatória48
    - Elementos (está contido no assunto pai)
    - Fixação da Pena7
      - Espécies de individualização (está contido no assunto pai)
        Individualização legislativa (está contido no assunto pai)
        Individualização judicial (está contido no assunto pai)
        Individualização executória (está contido no assunto pai)
      - Fixação da Pena-Base (está contido no assunto pai)
      - Fixação da Pena Provisória (está contido no assunto pai)
      - Fixação da Pena Definitiva1
      - Fixação do Regime Penitenciário1
      - Substituição da Pena Privativa de Liberdade por Restritiva de Direitos1
      - Fixação da Pena de Multa (está contido no assunto pai)
      - Detração para Regime Inicial de Pena (está contido no assunto pai)
      - Decretação (ou manutenção) da prisão preventiva ou das medidas cautelares diversas da prisão na sentença condenatória (está contido no assunto pai)
    - Efeitos da Sentença Condenatória6
      - Efeitos Penais (está contido no assunto pai)
      - Efeitos Extrapenais (está contido no assunto pai)
        Efeitos Extrapenais Obrigatórios (está contido no assunto pai)
        Efeitos Extrapenais Específicos (está contido no assunto pai)
  - Pedido absolutório formulado pela acusação e possibilidade de condenação (está contido no assunto pai)
  - Publicação da Sentença8
    - Intimação da Sentença6
  - Princípio da Correlação e da Consubstanciação33
    - Emendatio Libelli5
      - Momento da emendatio libelli (está contido no assunto pai)
      - Emendatio libelli na 2ª instância (está contido no assunto pai)
    - Mutatio Libelli6
      - Aditamento espontâneo (CPP, art. 384, caput) e provocado (CPP, art. 384, § 1º) (está contido no assunto pai)
  - Coisa Julgada11
    - Limites Objetivos da Coisa Julgada (está contido no assunto pai)
    - Limites Subjetivos da Coisa Julgada (está contido no assunto pai)
- Nulidades277
  - Espécies de irregularidades2
    - Irregularidades ou defeitos sem consequência (está contido no assunto pai)
    - Irregularidades ou defeitos que acarretam tão somente sanções extraprocessuais (está contido no assunto pai)
    - Irregularidades ou defeitos que podem acarretar a invalidação do ato processual (está contido no assunto pai)
    - Irregularidades ou defeitos que acarretam a inexistência jurídica do ato (está contido no assunto pai)
  - Espécies de atos processuais2
    - Atos perfeitos (está contido no assunto pai)
    - Atos meramente irregulares (está contido no assunto pai)
    - Atos nulos1
    - Atos inexistentes (está contido no assunto pai)
  - Espécies de nulidades16
    - Nulidade absoluta8
      - Hipóteses de Nulidades Absolutas4
    - Nulidade relativa3
      - Hipóteses de nulidades Relativas1
        Momento para Arguição das Nulidades Relativas (está contido no assunto pai)
  - Princípios Informadores2
    - Princípio da Tipicidade das Formas (está contido no assunto pai)
    - Princípio do Prejuízo (está contido no assunto pai)
    - Princípio da Instrumentalidade das Formas (está contido no assunto pai)
      - Sistema da legalidade das formas, formalista ou da indeclinabilidade das formas (está contido no assunto pai)
      - Sistema da legalidade das formas mitigado (está contido no assunto pai)
      - Sistema da instrumentalidade das formas (está contido no assunto pai)
    - Princípio do Interesse (está contido no assunto pai)
    - Princípio da Lealdade ou da Boa-Fé (está contido no assunto pai)
    - Princípio da Convalidação (está contido no assunto pai)
      - Suprimento (está contido no assunto pai)
      - Retificação (está contido no assunto pai)
      - Ratificação (está contido no assunto pai)
      - Preclusão (está contido no assunto pai)
        Preclusão temporal (está contido no assunto pai)
        Preclusão lógica (está contido no assunto pai)
        Preclusão consumativa (está contido no assunto pai)
      - Prolação da sentença (está contido no assunto pai)
      - Coisa julgada (preclusão máxima) (está contido no assunto pai)
      - Renovação ou repetição (está contido no assunto pai)
      - Substituição (está contido no assunto pai)
    - Princípio da causalidade, Contaminação, Consequencialidade ou Extensão (está contido no assunto pai)
    - Princípio da Conservação (está contido no assunto pai)
    - Princípio da Eficácia1
    - Princípio da Restrição Processual à Decretação da Ineficácia (está contido no assunto pai)
  - Reconhecimento das Nulidades (está contido no assunto pai)
    - Reconhecimento na Primeira Instância (está contido no assunto pai)
    - Reconhecimento na Segunda Instância (está contido no assunto pai)
  - Nulidades em Espécie16
    - Incompetência (está contido no assunto pai)
    - Suborno (está contido no assunto pai)
    - Suspeição1
    - Ilegitimidade de Parte (está contido no assunto pai)
    - Falta de Denúncia, Queixa ou Representação2
    - Falta de Exame de Corpo de Delito (está contido no assunto pai)
    - Falta de Nomeação de Defensor (está contido no assunto pai)
    - Falta de intervenção do Ministério Público (está contido no assunto pai)
      - Falta de intervenção do Ministério Público nos crimes de ação penal pública (está contido no assunto pai)
      - Falta de intervenção do Ministério Público nos casos de ação penal privada subsidiária da pública (está contido no assunto pai)
    - Ausência de citação (circundução), do interrogatório do acusado e de concessão dos prazos à acusação e à defesa (está contido no assunto pai)
      - Falta de Sentença (está contido no assunto pai)
      - Falta de Intimação de Sentenças e Decisões Irrecorríveis (está contido no assunto pai)
      - Falta de Recurso de Ofício (está contido no assunto pai)
      - Falta de Quórum para Julgamento em Tribunais (está contido no assunto pai)
      - Omissão de Formalidade Essencial (está contido no assunto pai)
      - Nulidade decorrente da carência de fundamentação (está contido no assunto pai)
      - Falta de citação do acusado para se ver processar (está contido no assunto pai)
      - Falta de interrogatório do acusado (está contido no assunto pai)
      - Não concessão de prazos à acusação e à defesa (está contido no assunto pai)
      - Nulidades cominadas no procedimento bifásico do Tribunal do Júri (está contido no assunto pai)
      - Falta do quórum legal para o julgamento nos Tribunais Superiores e nos Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais (está contido no assunto pai)
    - Falta da Decisão de Pronúncia (está contido no assunto pai)
    - Falta de Intimação do Réu para a Sessão (está contido no assunto pai)
    - Falta de Intimação das Testemunhas Arroladas (está contido no assunto pai)
    - Falta de Sorteio de Jurados e Incomunicabilidade (está contido no assunto pai)
    - Formulação de Quesitos (está contido no assunto pai)
    - Falta de Acusação e Defesa na Sessão (está contido no assunto pai)
  - Nulidades no Inquérito Policial5
- Recursos774
  - Teoria Geral dos Recursos46
    - Conceito e Características1
      - Voluntariedade (está contido no assunto pai)
      - Previsão legal1
      - Anterioridade à preclusão ou à coisa julgada (está contido no assunto pai)
      - Desenvolvimento dentro da mesma relação jurídica processual de que emana a decisão impugnada (está contido no assunto pai)
    - Natureza Jurídica dos Recursos (está contido no assunto pai)
    - Fundamentos dos Recursos (está contido no assunto pai)
    - Princípios13
      - Duplo Grau de Jurisdição2
        Recolhimento à prisão para recorrer (está contido no assunto pai)
        Acusados com foro por prerrogativa de função1
      - Princípio da unirrecorribilidade das decisões (unicidade ou singularidade) (está contido no assunto pai)
      - Taxatividade1
      - Fungibilidade Recursal (está contido no assunto pai)
      - Convolação (está contido no assunto pai)
      - Disponibilidade (está contido no assunto pai)
      - Voluntariedade2
        Reexame necessário (recurso de ofício ou remessa necessária)2
      - Princípio da non reformatio in pejus (efeito prodrômico da sentença)1
        Princípio da non reformatio in pejus direta e indireta (está contido no assunto pai)
        Non reformatio in pejus indireta e incompetência absoluta (está contido no assunto pai)
        Non reformatio in pejus indireta e soberania dos veredictos (está contido no assunto pai)
      - Dialeticidade (está contido no assunto pai)
        Ausência de razões recursais da defesa e do Ministério Público (está contido no assunto pai)
      - Colegialidade (está contido no assunto pai)
      - Princípio da reformatio in mellius (está contido no assunto pai)
      - Princípio da complementariedade (está contido no assunto pai)
      - Princípio da variabilidade (está contido no assunto pai)
    - Fases Procedimentais dos Recursos (está contido no assunto pai)
      - Juízo de Admissibilidade (está contido no assunto pai)
      - Juízo de Mérito (está contido no assunto pai)
    - Pressupostos recursais (juízo de prelibação)7
      - Pressupostos Objetivos ou Extrínsecos4
        Cabimento (está contido no assunto pai)
        Adequação (está contido no assunto pai)
        Tempestividade4
        Início do prazo recursal1
        Prazo recursal para a defesa (está contido no assunto pai)
        Início do prazo recursal para o Ministério Público (está contido no assunto pai)
        Prazo em dobro (está contido no assunto pai)
        Férias forenses (está contido no assunto pai)
        Interposição de recursos via fax (está contido no assunto pai)
        Utilização de meios eletrônicos (está contido no assunto pai)
        Inexistência de fato extintivo (extinção anômala do recurso) (está contido no assunto pai)
        Desistência (está contido no assunto pai)
        Deserção (está contido no assunto pai)
        Deserção por Falta de Preparo (está contido no assunto pai)
        Inexistência de Fato Impeditivo (está contido no assunto pai)
        Renúncia ao Direito de Recorrer (está contido no assunto pai)
        Preclusão (está contido no assunto pai)
        Preclusão temporal (está contido no assunto pai)
        Preclusão lógica (está contido no assunto pai)
        Preclusão consumativa (está contido no assunto pai)
        Recolhimento à Prisão para Recorrer (está contido no assunto pai)
      - Regularidade formal (está contido no assunto pai)
        Pressupostos Subjetivos ou Intrínsecos (está contido no assunto pai)
        Legitimidade recursal (está contido no assunto pai)
        Legitimação restrita e subsidiária do assistente da acusação (está contido no assunto pai)
      - Interesse recursal1
        Classificação da sucumbência1
        Sucumbência única (está contido no assunto pai)
        Sucumbência múltipla (está contido no assunto pai)
        Sucumbência múltipla paralela (está contido no assunto pai)
        Sucumbência múltipla recíproca (está contido no assunto pai)
        Sucumbência direta (está contido no assunto pai)
        Sucumbência reflexa (está contido no assunto pai)
        Sucumbência total (está contido no assunto pai)
        Sucumbência parcial (está contido no assunto pai)
        Sentença absolutória e interesse recursal da defesa (está contido no assunto pai)
        Extinção da punibilidade e interesse recursal no julgamento do mérito (está contido no assunto pai)
        Divergência entre o interesse recursal do acusado e o de seu defensor (está contido no assunto pai)
        Sentença condenatória e/ou absolutória e interesse recursal do Ministério Público (está contido no assunto pai)
    - Efeitos dos Recursos2
      - Efeito Obstativo (está contido no assunto pai)
      - Efeito Devolutivo (está contido no assunto pai)
        Recurso de instância iterada (está contido no assunto pai)
        Recurso de instância reiterada (está contido no assunto pai)
      - Efeito Suspensivo (está contido no assunto pai)
        Impetração de mandado de segurança para atribuir efeito suspensivo a recurso criminal interposto pelo Ministério Público (está contido no assunto pai)
      - Efeito Regressivo, Iterativo ou Diferido (está contido no assunto pai)
      - Efeito Extensivo (está contido no assunto pai)
      - Efeito Substitutivo (está contido no assunto pai)
      - Efeito Translativo (está contido no assunto pai)
      - Efeito Dilatório-Procedimental (está contido no assunto pai)
    - Direito Intertemporal e Recursos (está contido no assunto pai)
    - Classificação dos Recursos3
      - Quanto à Obrigatoriedade (está contido no assunto pai)
        Recurso voluntário (está contido no assunto pai)
        Recurso de ofício (está contido no assunto pai)
      - Quanto à Fundamentação (está contido no assunto pai)
        Recursos de fundamentação livre (está contido no assunto pai)
        Recursos de fundamentação vinculada (está contido no assunto pai)
        Princípio da asserção ou afirmação (está contido no assunto pai)
      - Quanto à Extensão da Matéria Impugnada (está contido no assunto pai)
        Recurso total (está contido no assunto pai)
        Recurso parcial (está contido no assunto pai)
      - Quanto aos Pressupostos de Admissibilidade (está contido no assunto pai)
        Recurso genérico (está contido no assunto pai)
        Recurso específico (está contido no assunto pai)
      - Quanto ao Objeto Imediato de Recursos3
        Recursos extraordinários2
        Recursos ordinários1
  - Recursos criminais em espécie180
    - Recurso em sentido estrito56
      - Interpretação extensiva1
      - Utilização Residual do Recurso em Sentido Estrito (está contido no assunto pai)
      - Hipóteses de Cabimento10
        Rejeição ou não Recebimento da Peça Acusatória2
        Incompetência do Juízo (está contido no assunto pai)
        Procedência das Exceções, Salvo Suspeição (está contido no assunto pai)
        Pronúncia do Acusado1
        Decisão que conceder, negar, arbitrar, cassar ou julgar inidônea a fiança, indeferir requerimento de prisão preventiva ou revogá-la, conceder liberdade provisória ou relaxar a prisão em flagrante1
        Decisão que julgar quebrada a fiança ou perdido o seu valor (está contido no assunto pai)
        Decisão que decretar (ou não) a extinção da punibilidade1
        Decisão que conceder ou negar a ordem de habeas corpus (está contido no assunto pai)
        Decisão que conceder, negar ou revogar a suspensão condicional da pena ou a suspensão condicional do processo (está contido no assunto pai)
        Decisão que conceder, negar ou revogar livramento condicional3
        Decisão que anular o processo da instrução criminal, no todo ou em parte, ou que reconhecer a ilicitude da prova e determinar seu desentranhamento (está contido no assunto pai)
        Decisão que incluir jurado na lista geral ou desta o excluir (está contido no assunto pai)
        Decisão que denegar a apelação ou a julgar deserta (está contido no assunto pai)
        Decisão que ordenar a suspensão do processo, seja em virtude de questão prejudicial, seja quando o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir defensor (está contido no assunto pai)
        Decisão que decidir o incidente de falsidade (está contido no assunto pai)
        Decisão que recusar homologação à proposta de acordo de não persecução penal (CPP, art. 28-A) (está contido no assunto pai)
      - Procedimento do Recurso em Sentido Estrito (está contido no assunto pai)
        Forma (está contido no assunto pai)
        Prazo (está contido no assunto pai)
        Processamento (está contido no assunto pai)
        Competência para o julgamento (está contido no assunto pai)
      - Efeitos (está contido no assunto pai)
    - Apelação81
      - Espécies de Apelação (está contido no assunto pai)
        Apelação plena (ou ampla) e apelação parcial (restrita) (está contido no assunto pai)
        Apelação principal e apelação subsidiária (ou supletiva) (está contido no assunto pai)
        Apelação sumária e apelação ordinária (está contido no assunto pai)
        Apelação adesiva (ou incidental) (está contido no assunto pai)
      - Hipóteses de Cabimento3
        Sentença definitiva de condenação ou absolvição proferida por juiz singular (está contido no assunto pai)
        Decisões definitivas, ou com força de definitivas, proferidas por juiz singular, nos casos em que não houver previsão legal de cabimento do recurso em sentido estrito (está contido no assunto pai)
        Decisões do Tribunal do Júri (está contido no assunto pai)
        Nulidade posterior à pronúncia (está contido no assunto pai)
        Sentença do juiz presidente contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados (está contido no assunto pai)
        Erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ou da medida de segurança (está contido no assunto pai)
        Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos (está contido no assunto pai)
        Aspectos procedimentais da apelação1
        Forma (está contido no assunto pai)
        Prazo1
        Processamento (está contido no assunto pai)
        Competência para o julgamento (está contido no assunto pai)
        Efeitos (está contido no assunto pai)
    - Protesto por novo Júri (está contido no assunto pai)
      - Pressupostos Objetivos e Subjetivos de Admissibilidade Recursal do Revogado Protesto por novo Júri (está contido no assunto pai)
    - Embargos infringentes e embargos de nulidade5
      - Hipóteses de Cabimento (está contido no assunto pai)
      - Prazo e Interposição (está contido no assunto pai)
      - Competência para o seu Julgamento (está contido no assunto pai)
      - Efeitos (está contido no assunto pai)
      - Possibilidade de Interposição Simultânea de Embargos Infringentes e de Nulidade e Recursos Extraordinários (está contido no assunto pai)
    - Embargos de declaração6
      - Hipóteses de Cabimento (está contido no assunto pai)
        Ambiguidade (está contido no assunto pai)
        Obscuridade (está contido no assunto pai)
        Contradição (está contido no assunto pai)
        Omissão (está contido no assunto pai)
      - Prazo (está contido no assunto pai)
      - Procedimento (está contido no assunto pai)
      - Efeitos (está contido no assunto pai)
    - Agravo em execução1
      - Hipóteses de Cabimento (está contido no assunto pai)
      - Prazo (está contido no assunto pai)
      - Procedimento (está contido no assunto pai)
      - Efeitos (está contido no assunto pai)
    - Carta Testemunhável2
      - Hipóteses de Cabimento (está contido no assunto pai)
      - Prazo (está contido no assunto pai)
      - Procedimento (está contido no assunto pai)
      - Efeitos (está contido no assunto pai)
    - Correição parcial1
      - Hipóteses de Cabimento (está contido no assunto pai)
      - Legitimidade (está contido no assunto pai)
      - Natureza Jurídica (está contido no assunto pai)
      - Prazo (está contido no assunto pai)
    - Recursos especial e extraordinário em matéria penal9
      - Hipóteses de cabimento (está contido no assunto pai)
      - Processamento (está contido no assunto pai)
      - Julgamento (está contido no assunto pai)
    - Reclamação constitucional (está contido no assunto pai)
      - Hipóteses de cabimento (está contido no assunto pai)
      - Processamento (está contido no assunto pai)
      - Julgamento (está contido no assunto pai)
    - Recurso Ordinário Constitucional (está contido no assunto pai)
      - Hipóteses de cabimento (está contido no assunto pai)
      - Processamento (está contido no assunto pai)
      - Julgamento (está contido no assunto pai)
    - Agravo em recurso especial e em recurso extraordinário1
      - Hipóteses de cabimento (está contido no assunto pai)
      - Processamento (está contido no assunto pai)
      - Julgamento (está contido no assunto pai)
    - Embargos de divergência (está contido no assunto pai)
      - Hipóteses de cabimento (está contido no assunto pai)
      - Processamento (está contido no assunto pai)
      - Julgamento (está contido no assunto pai)
    - Agravo regimental (está contido no assunto pai)
      - Hipóteses de cabimento (está contido no assunto pai)
      - Processamento (está contido no assunto pai)
      - Julgamento (está contido no assunto pai)
- Meios Autônomos de Impugnação541
  - Habeas Corpus274
    - Natureza Jurídica (está contido no assunto pai)
    - Interesse de Agir (está contido no assunto pai)
      - Hipóteses que autorizam o conhecimento do habeas corpus (está contido no assunto pai)
      - Hipóteses em que não se autoriza o conhecimento do habeas corpus por falta de adequação (está contido no assunto pai)
    - Possibilidade Jurídica do Pedido (está contido no assunto pai)
      - Cabimento do habeas corpus em relação a punições disciplinares militares (está contido no assunto pai)
      - Estado de sítio (está contido no assunto pai)
      - Prisão administrativa (está contido no assunto pai)
    - Legitimação Ativa1
      - Distinção entre impetrante e paciente (está contido no assunto pai)
      - Habeas corpus coletivo (está contido no assunto pai)
      - Legitimação ampla e irrestrita (está contido no assunto pai)
      - Pessoa jurídica (está contido no assunto pai)
      - Ministério Público (está contido no assunto pai)
      - Outras autoridades (está contido no assunto pai)
    - Legitimação Passiva (está contido no assunto pai)
      - Autoridade coatora (ou coator) e detentor (está contido no assunto pai)
      - Ministério Público como autoridade coatora (está contido no assunto pai)
      - Particular como coator (está contido no assunto pai)
      - Outras autoridades (está contido no assunto pai)
    - Espécies de Habeas Corpus 1
      - Liberatório (repressivo) (está contido no assunto pai)
      - Preventivo (salvo-conduto) (está contido no assunto pai)
      - Profilático (está contido no assunto pai)
      - Trancativo (está contido no assunto pai)
    - Hipóteses de Impetração do Habeas Corpus (está contido no assunto pai)
      - Ausência de justa causa (está contido no assunto pai)
      - Decurso do tempo de prisão previsto na lei (está contido no assunto pai)
      - Coação ordenada por autoridade incompetente (está contido no assunto pai)
      - Cessação do motivo que autorizou a coação (está contido no assunto pai)
      - Não admissão de prestação de fiança (está contido no assunto pai)
      - Processo manifestamente nulo (está contido no assunto pai)
      - Extinção da punibilidade (está contido no assunto pai)
    - Competência1
      - Competência do Supremo Tribunal Federal (está contido no assunto pai)
      - Competência do Superior Tribunal de Justiça (está contido no assunto pai)
      - Competência dos Tribunais Regionais Federais (está contido no assunto pai)
      - Competência da Justiça Militar (está contido no assunto pai)
      - Competência das Turmas Recursais (está contido no assunto pai)
      - Competência da Justiça do Trabalho (está contido no assunto pai)
      - Competência do juiz de 1ª instância (está contido no assunto pai)
      - Ministério Público como autoridade coatora e competência para o julgamento do habeas corpus (está contido no assunto pai)
    - Procedimento6
      - Capacidade postulatória (está contido no assunto pai)
      - Petição inicial (está contido no assunto pai)
      - Dilação probatória (está contido no assunto pai)
      - Medida liminar (está contido no assunto pai)
      - Indeferimento de liminar por relator em Tribunal e impetração de novo habeas corpus (está contido no assunto pai)
      - Apresentação do preso e requisição de informações1
      - Efeito extensivo da ordem de habeas corpus1
      - Intervenção das partes2
      - Recursos contra as decisões em habeas corpus1
      - Coisa julgada na decisão do habeas corpus1
    - Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário (está contido no assunto pai)
  - Revisão Criminal62
    - Noções Gerais (está contido no assunto pai)
    - Conceito (está contido no assunto pai)
    - Natureza Jurídica (está contido no assunto pai)
    - Distinção entre Revisão Criminal e Ação Rescisória (está contido no assunto pai)
    - Pedidos: Juízo Rescindente e Juízo Rescisório1
      - Juízo rescindente 1
      - Juízo rescisório (está contido no assunto pai)
    - Condições da Ação14
      - Legitimidade ativa e passiva1
      - Interesse de agir: coisa julgada2
        Desnecessidade de esgotamento das instâncias ordinárias (prequestionamento)1
      - Possibilidade jurídica do pedido: sentença condenatória ou absolutória imprópria, inclusive após o cumprimento da pena e/ou morte do acusado11
        Vedação da revisão criminal pro societate no ordenamento pátrio e princípio do ne bis in idem processual (está contido no assunto pai)
        Impossibilidade de utilização da revisão criminal para fins de modificação dos fundamentos de sentença absolutória própria (está contido no assunto pai)
        Extinção da punibilidade2
        Revisão criminal no âmbito do Júri e soberania dos veredictos1
        Juizados Especiais Criminais3
    - Hipóteses de Cabimento3
      - Violação ao texto expresso da lei penal (está contido no assunto pai)
      - Contrariedade à evidência dos autos (está contido no assunto pai)
      - Sentença fundada em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos3
      - Descoberta de novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição da pena (está contido no assunto pai)
      - Configuração de nulidade do processo (está contido no assunto pai)
    - Procedimento7
      - Capacidade postulatória2
      - Desnecessidade de recolhimento à prisão2
      - Inexistência de prazo decadencial2
      - Competência para julgamento da revisão criminal (está contido no assunto pai)
      - Ônus da prova1
      - Non reformatio in pejus direta e indireta (está contido no assunto pai)
      - Recursos contra a decisão da revisão criminal (está contido no assunto pai)
      - Indenização pelo erro judiciário (está contido no assunto pai)
      - Coisa julgada na decisão da revisão criminal (está contido no assunto pai)
  - Mandado de Segurança14
    - Noções Gerais (está contido no assunto pai)
    - Conceito e Natureza Jurídica (está contido no assunto pai)
    - Objeto da Tutela1
    - Prazo Decadencial (está contido no assunto pai)
    - Legitimação Ativa e Passiva (está contido no assunto pai)
    - Cabimento (está contido no assunto pai)
    - Aspectos Procedimentais (está contido no assunto pai)
      - Petição inicial (está contido no assunto pai)
      - Procedimento (está contido no assunto pai)
      - Julgamento (está contido no assunto pai)
      - Competência (está contido no assunto pai)
        Competência do Supremo Tribunal Federal (está contido no assunto pai)
        Competência do Superior Tribunal de Justiça (está contido no assunto pai)
        Competência dos Tribunais Regionais Federais (está contido no assunto pai)
        Competência dos Tribunais de Justiça (está contido no assunto pai)
      - Medida liminar (está contido no assunto pai)
    - Recursos contra a decisão do mandado de segurança1
- Disposições gerais do Código de Processo Penal33
  - Audiências e sessões1
  - Publicidade (está contido no assunto pai)
  - Poder de polícia do juiz (está contido no assunto pai)
  - Prazos28
    - Prazos penais versus prazos processuais (está contido no assunto pai)
    - Fluência dos prazos processuais4
    - Prazos processuais em espécie (está contido no assunto pai)
    - Princípios informadores da disciplina dos prazos processuais (está contido no assunto pai)
      - Princípio da paridade ou da igualdade de tratamento (está contido no assunto pai)
      - Princípio da brevidade (está contido no assunto pai)
      - Princípio da economia processual (está contido no assunto pai)
      - Princípio da utilidade (está contido no assunto pai)
      - Princípio da preclusão (está contido no assunto pai)
      - Princípio da continuidade (está contido no assunto pai)
      - Princípio da irredutibilidade ou da inalterabilidade de prazos (está contido no assunto pai)
      - Princípio da improrrogabilidade subjetiva (está contido no assunto pai)
  - Retirada de autos (está contido no assunto pai)
  - Custas processuais1
  - Substituição do escrivão/diretor de secretaria (está contido no assunto pai)
  - Estatística judiciária criminal1
- Súmulas do STF e do STJ34
- Leis Processuais Penais50
  - Lei 13.964/2019 - Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.12
Direito Processual Penal Militar368
Direito Processual do Trabalho4215
Direito Sanitário e Saúde19117
Direito Tributário9133
Direito Urbanístico1327
Direito do Consumidor (Lei 8.078/1990)2516
Direito do Trabalho - Decreto-Lei nº 5.452/19436682
Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos183
Direitos Humanos2087
Economia e Finanças14564
Educação Física5320
Enfermagem26471
Engenharia Agronômica7152
Engenharia Ambiental e Sanitária4728
Engenharia Aquacultura/Aquicultura159
Engenharia Cartográfica e de Agrimensura884
Engenharia Civil21873
Engenharia Clínica130
Engenharia Elétrica e Engenharia Eletrônica16581
Engenharia Espacial343
Engenharia Florestal3018
Engenharia Física55
Engenharia Genética25
Engenharia Industrial191
Engenharia Mecatrônica653
Engenharia Mecânica6953
Engenharia Metalúrgica281
Engenharia Naval641
Engenharia Nuclear168
Engenharia Portuária69
Engenharia Química2175
Engenharia de Alimentos489
Engenharia de Avaliações 37
Engenharia de Materiais387
Engenharia de Minas352
Engenharia de Pesca728
Engenharia de Petróleo e Gás233
Engenharia de Produção1222
Engenharia de Qualidade112
Engenharia de Recursos Hídricos/Hidráulica76
Engenharia de Telecomunicações2785
Engenharia de Transportes e Trânsito177
Estatística9868
Estilismo/Design de Moda71
Farmácia11045
Filosofia1753
Filosofia do Direito227
Finanças Públicas23
Fisioterapia7979
Fonoaudiologia4126
Física6987
Gastronomia79
Geografia11714
Geologia4156
História8434
Informática40368
Legislação Estadual, Distrital e Municipal13756
Legislação Federal25439
Legislação de Trânsito e CTB3120
Legislação dos Órgãos37700
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Lei Complementar nº 840/2011226
Lei Orgânica do Distrito Federal - LODF990
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal1372
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA4180
Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso949
Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha478
Língua Espanhola2873
Língua Francesa786
Língua Inglesa11896
Língua Portuguesa101766
Línguas (Outras)2680
Matemática25924
Matemática Financeira7489
Medicina98080
Meio Ambiente1643
Meteorologia126
Metodologia Científica27
Museologia879
Nutrição10623
Oceanografia166
Odontologia18528
Pedagogia22858
Política Internacional672
Psicologia18636
Química8295
Raciocínio Lógico11787
Redação Oficial4779
Relações Humanas362
Relações Internacionais192
Relações Públicas1862
Secretariado559
Segurança e Saúde no Trabalho (Teoria e Normas)13619
Serviço Social15478
Sistemas de Informação47
Sociologia (Ciências Sociais)3898
Tecnologia da Informação61826
Teologia e Religiões787
Terapia Ocupacional3590
Turismo e Hotelaria627
Veterinária6345
Zootecnia1007
Ética3525

Questão 608379 - Ação Penal Pública Condicionada

Disciplinas

Assuntos

Bancas

Anos

Órgãos

Locais

Interpretação de Texto

Atos Administrativos

Morfossintaxe do período

Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92

Classificação das palavras quanto à posição da sílaba tônica

Organizações de Aprendizagem

Questões ainda não classificadas

Lei no 8.112/1990

Agente Necessário

Poderes da Administração

Pontuação

Questões ainda não classificadas

Verbos

Administração Indireta

Regime Jurídico Administrativo

Disciplinas/Assuntos mais estudados

Interpretação de Texto

Atos Administrativos

Morfossintaxe do período

Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92

Classificação das palavras quanto à posição da sílaba tônica

Organizações de Aprendizagem

Questões ainda não classificadas

Lei no 8.112/1990

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Questões ainda não classificadas

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Regime Jurídico Administrativo

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