Questão 1197157 - Princípio ne procedat iudex ex officio

Concurso:

Cargo:

Banca:

Nível:

Direito Processual Penal Ação penal e ação civil ex delicto Ação penal Princípios da Ação Penal Princípio ne procedat iudex ex officio

Tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, em sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.

  • C. Certo
  • E. Errado