Questão 1066372 - Ação penal e ação civil ex delicto

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Direito Processual Penal Ação penal e ação civil ex delicto

Ao Ministério Público compete, de acordo com o art. 257 do CPP, fiscalizar a execução da lei e promover, privativamente, a ação penal
  • A. pública incondicionada, e manifestar-se como custos legis, nas ações penais públicas condicionadas.
  • B. pública e, quando houver representação da vítima, promover em seu nome a ação penal privada.
  • C. pública condicionada, e manifestar-se como custos legis, nas ações penais públicas incondicionadas.
  • D. privada, quando houver representação da vítima.
  • E. pública.