Direito Processual Penal Ação penal e ação civil ex delicto

Para a ação penal ser iniciada pelo Ministério Público, não haverá a obrigatoriedade de representação da vítima do abuso.
  • A. O réu incurso em crimes previstos na Lei nº 9.034/95 poderá apelar em liberdade.
  • B. Os condenados em crimes decorrentes de organizações criminosas iniciarão o cumprimento da pena em regime fechado.
  • C. A infiltração por agentes de polícia ou inteligência nas organizações criminosas só será permitida na fase processual para a formação de prova em juízo.
  • D. Poderá ser concedida a liberdade provisória, com fiança, aos agentes que tenham efetiva participação criminosa.