Questão 1068609 - Ação penal e ação civil ex delicto
Concurso: Polícia Militar de São Paulo - SP (PM SP/SP) 2012 (2ª edição)
Cargo: Policial Militar PM / Sargento (Curso de Aperfeiçoamento de Sargento - CAS)
Banca: Cetro Concursos Públicos (CETRO)
Nível: Superior
Direito Processual Penal Ação penal e ação civil ex delicto
Para a ação penal ser iniciada pelo Ministério
Público, não haverá a obrigatoriedade de
representação da vítima do abuso.
- A. O réu incurso em crimes previstos na Lei nº 9.034/95 poderá apelar em liberdade.
- B. Os condenados em crimes decorrentes de organizações criminosas iniciarão o cumprimento da pena em regime fechado.
- C. A infiltração por agentes de polícia ou inteligência nas organizações criminosas só será permitida na fase processual para a formação de prova em juízo.
- D. Poderá ser concedida a liberdade provisória, com fiança, aos agentes que tenham efetiva participação criminosa.