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Q1068609
Desatualizada
Esta questão está desatualizada, conforme as normas e legislações vigentes.
Teclas de Atalhos
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Para a ação penal ser iniciada pelo Ministério
Público, não haverá a obrigatoriedade de
representação da vítima do abuso.
A
O réu incurso em crimes previstos na Lei nº 9.034/95
poderá apelar em liberdade.
B
Os condenados em crimes decorrentes de
organizações criminosas iniciarão o cumprimento da
pena em regime fechado.
C
A infiltração por agentes de polícia ou inteligência
nas organizações criminosas só será permitida na
fase processual para a formação de prova em juízo.
D
Poderá ser concedida a liberdade provisória, com
fiança, aos agentes que tenham efetiva participação
criminosa.