Questão 1073783 - Ação penal e ação civil ex delicto
Concurso: Polícia Civil do Rio de Janeiro - RJ (PC RJ/RJ) 2012 (2ª edição)
Cargo: Delegado de Polícia (3ª Classe)
Banca: Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)
Nível: Superior
Direito Processual Penal Ação penal e ação civil ex delicto
No que se refere à ação penal, é correto afirmar:
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A.
A denúncia ou queixa não será rejeitada quando faltar pressuposto processual.
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B.
A ação penal pública condicionada, para ser exercida, depende de requerimento do ofendido.
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C.
A ação penal privada rege-se, entre outros, pelo princípio da indisponibilidade.
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D.
O princípio da indivisibilidade não se aplica à ação penal pública; aplica-se somente à ação penal privada e à ação penal privada subsidiária da pública.
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E.
A justa causa para o exercício da ação penal significa a exigência de um lastro mínimo de prova.