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Q1073783
Teclas de Atalhos
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No que se refere à ação penal, é correto afirmar:
A
A denúncia ou queixa não será rejeitada quando faltar pressuposto processual.
B
A ação penal pública condicionada, para ser exercida, depende de requerimento do ofendido.
C
A ação penal privada rege-se, entre outros, pelo princípio da indisponibilidade.
D
O princípio da indivisibilidade não se aplica à ação penal pública; aplica-se somente à ação penal privada e à ação penal privada subsidiária da pública.
E
A justa causa para o exercício da ação penal significa a exigência de um lastro mínimo de prova.