Direito Processual Penal Ação penal e ação civil ex delicto

No que se refere à ação penal, é correto afirmar:

  • A.

    A denúncia ou queixa não será rejeitada quando faltar pressuposto processual.

  • B.

    A ação penal pública condicionada, para ser exercida, depende de requerimento do ofendido.

  • C.

    A ação penal privada rege-se, entre outros, pelo princípio da indisponibilidade.

  • D.

    O princípio da indivisibilidade não se aplica à ação penal pública; aplica-se somente à ação penal privada e à ação penal privada subsidiária da pública.

  • E.

    A justa causa para o exercício da ação penal significa a exigência de um lastro mínimo de prova.