Direito Processual Penal Ação penal e ação civil ex delicto

Em relação à ação penal e seus desdobramentos processuais, assinale a alternativa CORRETA:

  • A.

    Com base no princípio da suficiência da ação penal, o Código de Processo Penal determina que o juiz, nas ações penais públicas, deverá resolver questões heterogêneas de prejudicialidade obrigatória e, ao proferir sentença condenatória, fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração penal.

  • B.

    A imputação alternativa originária, enquanto técnica acusatória estabelecida em algumas leis processuais penais especiais,é uma das características da ação penal secundária.

  • C.

    Segundo o princípio da intranscendência da ação penal, a acusação, formalizada via denúncia ou queixa, somente poderá recair sobre o provável autor, coautor ou partícipe do fato delituoso apurado na investigação preliminar.

  • D.

    Conceitualmente, as condições da ação penal também podem ser denominadas de condições de prosseguibilidade.

  • E.

    De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nas ações penais públicas condicionadas à representação denomina-se eficácia objetiva da representação a desnecessidade de formalismo para a manifestação de vontade do ofendido quanto ao início da persecução penal.