Analise as proposições acerca da ação penal.
I. Estão legitimados a ajuizar a ação penal
privada o ofendido, seu representante legal e,
na hipótese do artigo 31 do Código de
Processo Penal, o cônjuge, ascendente,
descendente e irmão. Em regra, o prazo
decadencial para o exercício do direito de
queixa é de 06 (seis) meses contados da data
em que se consumou a infração penal.
II. Não se admite, como regra, a denúncia
alternativa ou queixa-crime alternativa sob o
argumento de que dificulta a ampla defesa do
réu. Contudo, a jurisprudência do STJ aponta
exceções no sentido de sua admissibilidade
quando eventual dúvida quanto à conduta
ilícita praticada for satisfatoriamente suprida
pela descrição circunstanciada dos fatos ou
quando houver imputação de crime de ação
múltipla.
III. É cabível o perdão na ação penal privada
desde que manifesto, expressa ou
tacitamente, depois do recebimento da
queixa-crime e antes do trânsito em julgado
da sentença. Trata-se de ato bilateral que,
concedido apenas a um querelado, a todos
alcança, dependendo de aceitação para se
efetivar. Por imposição legal, o silêncio do
querelado é interpretado como aceitação
tácita do perdão e só pode ser aceito por
procurador com poderes especiais.
IV. Para a maioria da doutrina é aceitável a
retratação da retratação, nas hipóteses de
processamento e julgamento por meio de
ação penal pública condicionada à
representação, desde que realizada dentro do
prazo decadencial, antes do oferecimento da
denúncia e não configurar má-fé do ofendido.
V. São princípios que regem as ações penais
públicas a obrigatoriedade, a
indisponibilidade, a oficialidade e a
indivisibilidade.
Está(ão) CORRETA(S):