O procedimento será comum ordinário quando tiver por objeto a apuração de crime

punido com reclusão.

cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a três anos de pena privativa de liberdade.

cuja sanção máxima cominada for inferior a quatro anos de pena privativa de liberdade.

punido com detenção.

cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a quatro anos de pena privativa de liberdade.