Analise as assertivas e assinale a alternativa que
aponta as corretas.
I. O Ministério Público não poderá desistir da
ação penal.
II. A queixa, ainda quando a ação penal for
privativa do ofendido, poderá ser aditada
pelo Ministério Público, a quem caberá
intervir em todos os termos subsequentes
do processo.
III. O prazo para oferecimento da denúncia,
estando o réu preso, será de 5 dias, contado
da data em que o órgão do Ministério
Público receber os autos do inquérito
policial, e de 15 dias, se o réu estiver solto
ou afiançado.
IV. O prazo para o aditamento da queixa será
de 3 dias, contado da data em que o órgão
do Ministério Público receber os autos, e,
se este não se pronunciar dentro do tríduo,
entender-se-á que não tem o que aditar,
prosseguindo-se nos demais termos do
processo.