No âmbito do procedimento comum, e tendo em vista o
princípio da disponibilidade da ação penal de iniciativa
privada, o recebimento de indenização por danos causados
pelo crime implica em renúncia à propositura da
ação penal.
B
A norma que altera a natureza da ação penal não retroage,
salvo para beneficiar o réu, nos termos do artigo
5o, inciso XL, da Constituição Federal, não tendo
pronta aplicabilidade nos moldes do artigo 2o, do Códi go
de Processo Penal.
C
Tratando-se de ação penal de iniciativa pública incondicionada,
a denúncia deverá ser oferecida no prazo de
dez dias se o acusado estiver preso cautelarmente, ou
no prazo de quinze dias se estiver solto. O prazo deverá
ser contado da data em que o Ministério Público
receber o instrumento de investigação preliminar.
D
Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
é lícito ao magistrado, quando do recebimento da
denúncia, em juízo de admissibilidade da acusação,
conferir definição jurídica aos fatos narrados na peça
acusatória, corrigindo a capitulação jurídica da inicial
acusatória.
E
Não cabe ação civil ex delicto quando houver o arquivamento
do inquérito policial por manifesta atipicidade
do fato praticado.