Se, na ação penal privada personalíssima, a vítima se tornar
incapaz, o direito de queixa transfere-se ao curador legal e,
uma vez restabelecida a capacidade, pode a vítima prosseguir
com a ação penal intentada ou desistir dela.
B
Na ação penal privada personalíssima, sendo a vítima menor de
idade, deverá aguardar a maioridade para ingressar com a ação
penal, ou nomear curador especial para tal fim.
C
No caso de falecimento do titular da ação penal privada
personalíssima com a ação penal em curso, os sucessores
poderão prosseguir no feito.
D
A única possibilidade da ação penal privada personalíssima do
ofendido existente no ordenamento jurídico brasileiro é a do
crime de induzimento a erro essencial e ocultação de
impedimento para o casamento.
E
No caso de ação penal privada personalíssima, ocorrendo o
falecimento ou a declaração de ausência do ofendido, antes de
ingressar com a referida ação penal, o direito de oferecer
queixa passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.