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A existência de ação penal, em andamento, contra o acusado não pode ser considerada ind...
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Q784738
Teclas de Atalhos
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Ano:
2012
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova:
CESPE/CEBRASPE - DPE ES - Defensor Público Substituto - 2012
Texto associado
A existência de ação penal, em andamento, contra o acusado não pode ser considerada indicadora de maus antecedentes, mas obsta a transação penal.
C
Certo
E
Errado
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