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Q817263
Teclas de Atalhos
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Em matéria de ação penal, a decadência apresenta diferentes
efeitos. Sobre isso, é correto afirmar que
A
na ação privada, atinge o direito de o ofendido representar,
e este não pode mais agir.
B
sendo ação penal privada, ataca imediatamente o
direito de agir do ofendido, e o Estado perde a pretensão
punitiva.
C
na ação penal pública condicionada à representação,
impede que a vítima apresente queixa-crime.
D
condiciona o agir do Ministério Público à condição
de procedibilidade do ofendido em face do ofensor.