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Q824904
Teclas de Atalhos
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No que concerne ao arquivamento indireto na jurisprudência dos tribunais superiores, à classificação das decisões judiciais e ao cabimento de recurso em sentido estrito, assinale a opção correta.
A
No procedimento do juizado especial criminal, por ausência de disposição expressa a respeito, cabe recurso em sentido estrito da decisão que rejeitar a denúncia ou a queixa.
B
Cabe recurso em sentido estrito da decisão que impronunciar o acusado.
C
A jurisprudência dos tribunais superiores não admite o chamado arquivamento indireto.
D
No processo penal, sentença definitiva não é o mesmo que sentença transitada em julgado.
E
Entre as sentenças condenatórias inclui-se a que impõe a aplicação de medida de segurança ao réu inimputável.