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Em havendo conflito entre o Código de Processo Penal e uma lei especial que contenha no...
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Q971322
Teclas de Atalhos
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Ano:
2018
Banca:
Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista - VUNESP
Prova:
VUNESP - PC BA - Investigador de Polícia - 2018
Em havendo conflito entre o Código de Processo Penal e uma lei especial que contenha normas processuais, a solução será a
A
aplicação da norma que for mais recente, independentemente de eventual benefício ao réu.
B
aplicação da lei especial e, quando omissa, subsidiariamente do Código de Processo Penal.
C
aplicação do que for mais favorável ao acusado, independentemente da data de promulgação.
D
conjugação de ambos os diplomas, aplicando-se as normas que forem mais benéficas ao acusado.
E
prevalecência da regra geral do Código de Processo Penal, em virtude da proibição constitucional dos juízos de exceção.
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