Questão 1012043 - Jurisdição e Competência
Concurso: Câmara Legislativa do Distrito Federal - DF (CLDF/DF) 2018
Cargo: Técnico legislativo - Área Agente de Polícia Legislativa
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
Nível: Médio
Direito Processual Penal Jurisdição e Competência
De acordo com o que dispõe o Código de Processo Penal acerca da competência, considere:
I. Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração.
II. Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu.
III. Se o réu tiver mais de uma residência, a competência firmar-se-á pela prevenção.
IV. Se o réu não tiver residência certa ou for ignorado o seu paradeiro, será competente o juízo da Capital do Estado onde houver por último residido o acusado. Se este nunca tiver residido no Brasil, será competente o juízo da Capital da República.
V. A conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento, ainda que haja concurso entre a jurisdição comum e a militar.
Está correto o que se afirma APENAS em
- A. II, III e IV.
- B. II, IV e V.
- C. I, III, IV e V.
- D. I, IV e V.
- E. I, II e III.