crimes de violação de direito autoral e contra a lei de software
decorrentes do compartilhamento ilícito de sinal de TV por
assinatura, via satélite ou cabo.
B
crime ambiental decorrente da construção de moradias de
programa habitacional popular, nos casos em que a Caixa
Econômica Federal tiver atuado somente como agente
financiador da obra.
C
crime praticado no exterior e que tenha sido transferido para a
jurisdição brasileira por negativa de extradição.
D
crime de furto de patrimônio da administração militar federal
que se encontre nas dependências desta, quando praticado por
civil.
E
crime de contrabando, quando não houver indício de
transnacionalidade na conduta delitiva.