Dispõe a Súmula n. 721 do Supremo Tribunal Federal que a competência constitucional do
Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido
exclusivamente pela Constituição Estadual. A Súmula Vinculante n. 45 do Supremo
Tribunal Federal resultou da conversão da Súmula n. 721.
