Questão 1189792 - Jurisdição e Competência

Concurso:

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Banca:

Nível:

Direito Processual Penal Jurisdição e Competência

Assinale a alternativa correta:

  • A.

    A infração com pena mais grave, para os fins de fixação de competência no processo penal, é aquela em que a pena mínima cominada é a mais alta.

  • B.

    Constitui crime de dano qualificado a destruição, deterioração ou inutilização do patrimônio da União, Estado, Distrito Federal, Município, empresa concessionária de serviços públicos ou sociedade de economia mista.

  • C.

    A regra determina que o início do prazo prescricional nos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes corre sempre da data em que a vítima completar 18 anos.

  • D.

    Segundo o STF, a manutenção de conta não declarada no exterior não caracteriza o crime de evasão de divisas - na modalidade manutenção - se no último dia do ano o saldo for inferior àquele previsto pelas normas do Banco Central como de declaração necessária, mesmo que no resto do ano o valor mantido na conta ultrapasse o previsto nas mesmas regras administrativas.

  • E.

    O crime estelionato previdenciário, quando praticado por terceiro que não o beneficiário das prestações e o delito de evasão de divisas (Lei 7.492/86, art. 22, caput e paragrafo único) são instantâneos de efeitos permanentes.