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Assinale a alternativa incorreta. Entre outras atribuições legais, poderá a Autoridade ...

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Q16473
Desatualizada Esta questão está desatualizada, conforme as normas e legislações vigentes.
Teclas de Atalhos
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Assinale a alternativa incorreta.

Entre outras atribuições legais, poderá a Autoridade Policial:

A

Arbitrar ou não fiança nos casos estabelecidos no C.P.P, de acordo com seu poder discricionário. Em sendo cabível o arbitramento de fiança a Autoridade Policial deverá arbitrá-la, não se tratando de poder discricionário do mesmo.

B

Representar à Autoridade Judiciária pela decretação da prisão preventiva.

C

Expedir de ofício mandado de condução coercitiva.

D

Representar à Autoridade Judiciária pela quebra de sigilo telefônico e fiscal.

E

Representar à Autoridade Judiciária pela decretação da prisão temporária, podendo neste caso expedir alvará de soltura e colocar o preso em liberdade antes mesmo do encerramento do prazo concedido, desde que esgotados os motivos que justifiquem a prisão, devendo ainda ser comunicado ao Juízo que a decretou.