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Q768855
Teclas de Atalhos
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Em relação à competência no processo penal, é correto afirmar
que:
A
é da competência da Justiça Federal o julgamento de
contravenções penais, desde que conexas com delitos de
competência da Justiça Federal;
B
compete à Justiça Estadual processar e julgar as ações penais
relativas a desvio de verbas originárias do Sistema Único de
Saúde (SUS), independentemente de se tratar de valores
repassados aos Estados ou Municípios por meio da
modalidade de transferência “fundo a fundo” ou mediante
realização de convênio;
C
compete à Justiça Estadual o julgamento de ação penal em
que se apure a possível prática de sonegação de ISSQN pelos
representantes de pessoa jurídica privada, ainda que esta
mantenha vínculo com entidade da administração indireta
federal;
D
compete à Justiça Federal processar e julgar acusado da
prática de conduta criminosa consistente na captação e
armazenamento, em computadores de escolas municipais, de
vídeos pornográficos oriundos da internet, envolvendo
crianças e adolescentes;
E
compete à Justiça Estadual processar e julgar crime
consistente na apresentação de Certificado de Registro e
Licenciamento de Veículo (CRLV) falso a agente da Polícia
Rodoviária Federal, em rodovia que cruza três Estados.