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Q787622
Desatualizada
Esta questão está desatualizada, conforme as normas e legislações vigentes.
Teclas de Atalhos
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Conforme entendimento jurisprudencial e doutrinário
dominantes, é da competência da justiça comum o crime de
abuso de autoridade praticado por policial militar em
desempenho de atividade de policiamento, uma vez que a
conduta delituosa encontra-se prevista na lei que disciplina
o direito de representação e o processo de responsabilidade
nos casos de abuso de autoridade.
C
Certo
E
Errado