Questão 998243 - Jurisdição e Competência
Concurso: Polícia Civil de São Paulo - SP (PC SP/SP) 2018 (4ª edição)
Cargo: Delegado de Polícia
Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)
Nível: Superior
Direito Processual Penal Jurisdição e Competência
Assinale a assertiva a seguir que espelha entendimento já
sumulado
pelos Tribunais Superiores sobre competência.
- A. Compete à Justiça Federal processar e julgar crime em que o indígena figure como autor ou vítima.
- B. A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecida pela Constituição Estadual.
- C. Compete à Justiça Estadual processar e julgar o crime de falsa anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, atribuído à empresa privada.
- D. Compete à Justiça Militar processar e julgar o policial militar por crime de promover ou facilitar a fuga de preso de estabelecimento penal.
- E. O foro competente para o processo e julgamento dos crimes de estelionato, sob a modalidade da emissão dolosa de cheque sem provisão de fundos, é o do local onde se deu a emissão da cártula.