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Q1163532
Teclas de Atalhos
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Considere o cometimento do crime de lesões corporais pelo marido contra a esposa, no contexto de violência doméstica (art. 129, §9º do Código Penal - Pena: detenção, de 3 meses a 3 anos). Posto isso, segundo o Código de Processo Penal, é cabível arbitramento de fiança
A
pelo delegado de polícia.
B
apenas pelo juiz.
C
no valor base de 10 a 200 salários mínimos.
D
se também houve crime de racismo.
E
se a prisão for convertida em prisão civil.