Questão 1197153 - Da liberdade provisória, com ou sem fiança

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Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória Da liberdade provisória, com ou sem fiança

A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima seja de até 4 anos.

  • C. Certo
  • E. Errado