Questão 1118450 - Da Prisão e da Liberdade Provisória

Concurso:

Cargo:

Banca:

Nível:

Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória

Havendo infração de menor potencial ofensivo, como porte de droga para uso próprio, e crime hediondo, como tráfico de drogas, que foram como resultado de busca e apreensão num determinado domicílio, representada no curso de inquérito policial, deve a Autoridade Policial lavrar auto de prisão em flagrante em face do último e lavrar termo circunstanciado em face do primeiro. Tal se justifica pelas distintas consequências pré-processuais (prisão em flagrante; assinatura de compromisso de comparecer em juízo ou imediata apresentação) como pelas consequências materiais (necessidade de processamento até o fim; possibilidade de transação penal).

  • C. Certo
  • E. Errado