Questão 1199742 - Da Prisão e da Liberdade Provisória

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Nível:

Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória

Tendo em vista o princípio da humanidade, é correto afirmar que só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade; e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.

  • C. Certo
  • E. Errado