Questão 1203380 - Da Prisão e da Liberdade Provisória

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Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória

Em relação à disciplina das prisões provisórias e aos meios de prova, de acordo com as regras legais previstas no Código de Processo Penal e orientação dos tribunais superiores, analise as assertivas a seguir, indicando o item correto:

  • A.

    A fuga do distrito da culpa não é fundamentação idônea a justificar o decreto da custódia preventiva para a conveniência da instrução criminal e como garantia da aplicação da lei penal.

  • B.

    Somente policias podem prender autores de crime em situação de flagrante delito.

  • C.

    As medidas cautelares diversas da prisão, como são mais benéficas que a prisão, embora impliquem em restrições de direitos individuais, não é necessária fundamentação para sua imposição.

  • D.

    Da lavratura do auto de prisão em flagrante deverá constar a informação sobre a existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiência e o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa.

  • E.

    Caso a possível autora de um crime de porte ilegal de arma de fogo seja mulher, a busca pessoal nela a ser realizada, em nenhuma hipótese poderá ser realizada por um homem.