No que tange ao procedimento criminal e seus princípios e ao
instituto da liberdade provisória, assinale a opção correta.
A
O descumprimento de medida cautelar imposta ao acusado
para não manter contato com pessoa determinada é motivo
suficiente para o juiz determinar a substituição da medida por
prisão preventiva, já que a aplicação de outra medida
representaria ofensa ao poder imperativo do Estado além de ser
incompatível com o instituto das medidas cautelares.
B
Concedida ao acusado a liberdade provisória mediante fiança,
será inaplicável a sua cumulação com outra medida cautelar tal
como a proibição de ausentar-se da comarca ou o
monitoramento eletrônico.
C
Compete ao juiz e não ao delegado a concessão de liberdade
provisória, mediante pagamento de fiança, a acusado de crime
hediondo ou tráfico ilícito de entorpecente.
D
Caso, após sentença condenatória, advenha a prescrição da
pretensão punitiva e seja declarada extinta a punibilidade por
essa razão, os valores recolhidos a título de fiança serão
integralmente restituídos àquele que a prestou.
E
Ofenderá o princípio constitucional da ampla defesa e do
contraditório a defesa que, firmada por advogado dativo, se
apresentar deficiente e resultar em prejuízo comprovado para
o acusado.