Questão 1214466 - Da Prisão em Flagrante

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Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória Da Prisão em Flagrante

Fábio, imputável com 23 anos de idade, foi preso em flagrante após a prática de um roubo circunstanciado pela utilização de arma de fogo de uso permitido, perpetrado na Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, tendo sido apresentado à 16ª Delegacia, que é a unidade de Polícia Judiciária da área. Fábio foi conduzido algemado à Delegacia, por ter reagido à prisão, bem como foi levado algemado à audiência de custódia. Analisando a situação hipotética apresentada, em relação à prisão em flagrante e sua regulamentação no Código de Processo Penal e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, analise os itens a seguir, indicando a assertiva correta:

  • A.

    O Juiz, após receber o auto de prisão em flagrante de Fábio, no prazo máximo de 24 horas após a realização da prisão, deverá promover audiência de custódia do preso com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública, dispensada apenas a presença do membro do Ministério Público.

  • B.

    Quando o Delegado da 16ª Delegacia interrogar Fábio ao lavrar o auto de prisão em flagrante, poderá perguntar sobre a existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiência e o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados destes.

  • C.

    Não há nulidade da audiência de custódia por suposta violação da Súmula Vinculante 11 do STF, que veda, como regra, a utilização de algemas, quando devidamente justificada a necessidade de seu uso pelo segregado.

  • D.

    Em até 12 horas após a realização da prisão, será entregue a Fábio, mediante recibo, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do condutor e os das testemunhas.

  • E.

    Se não houver Delegado de Polícia na 16ª Delegacia Policial da Barra da Tijuca para efetuar a prisão em flagrante de Fábio, o conduzido deverá ser colocado em liberdade.