considerando que a prisão preventiva tem por fim
garantir a ordem pública e assegurar, dentre outras
coisas, a aplicação da lei penal, ela poderá ser
decretada
mesmo que tenha o agente praticado o
fato em circunstância que caracterize estado de
necessidade,
legítima defesa, estrito cumprimento
de dever legal ou exercício regular de direito.