Questão 1202892 - Da Prisão Preventiva

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Nível:

Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória Da Prisão Preventiva

No tocante à prisão preventiva, em regra, será admitida sua decretação nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos ou se o agente tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, salvo se já houver retomado a primariedade, e ainda é cabível se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência, dentre outras possibilidades.

  • C. Certo
  • E. Errado