Questão 1198020 - Fontes do Direito Processual Penal

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Direito Processual Penal Noções introdutórias do direito processual penal Fontes do Direito Processual Penal

Tendo em vista as disposições preliminares aplicáveis ao processo penal, conforme previsto em lei, o processo reger-se- -á, em todo o território brasileiro, pelo Código de Processo Penal, ressalvados: os tratados, as convenções e as regras de direito internacional e os processos da competência especial, dentre outras exceções. Aplicar-se-á, entretanto, o CPP aos processos especiais quando as leis especiais que os regulam não dispuserem de modo diverso.

  • C. Certo
  • E. Errado