Questão 1205583 - Habeas Corpus

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Nível:

Direito Processual Penal Meios Autônomos de Impugnação Habeas Corpus

Conforme orientação jurisprudencial do Superior Tribunal do Justiça sobre provas no processo, prisões provisórias e o instituto do habeas corpus, julgue os itens a seguir, indicando a assertiva correta:

  • A.

    O agravo interno não é cabível contra decisão que defere ou indefere pedido de liminar em habeas corpus.

  • B.

    As provas inicialmente produzidas na esfera inquisitorial e reexaminadas na instrução criminal, com observância do contraditório e da ampla defesa, não violam o art. 155 do Código de Processo Penal – CPP visto que eventuais irregularidades ocorridas no inquérito contaminam a ação penal dele decorrente.

  • C.

    A prisão preventiva é legítima nos casos em que a sanção abstratamente prevista ou imposta na sentença condenatória recorrível não resulte em constrição pessoal, por força do princípio da homogeneidade.

  • D.

    O trancamento da ação penal pela via do habeas corpus é medida excepcional, admissível apenas quando demonstrada a falta de justa causa (materialidade do crime e indícios de autoria), a atipicidade da conduta, mas não em causas de extinção da punibilidade.

  • E.

    É cabível a impetração de habeas corpus para afastar penas acessórias de perda de cargo público ou graduação de militar imposta em sentença penal condenatória, por não existir lesão ou ameaça ao direito de locomoção.