Questão 1119423 - Investigação e inquérito policial

Concurso:

Cargo:

Banca:

Nível:

Direito Processual Penal Investigação e inquérito policial

A atuação do Delegado de Polícia é fundamental para o sistema de justiça criminal. Ciente das obrigações e das consequências previstas em direito para sua atuação, julgue as alternativas.


I – Homologada a transação penal, no âmbito do Juizado Especial Criminal, é cabível imediato oferecimento de denúncia pelo Ministério Público ou requisição de inquérito policial no caso de descumprimento dos termos daquela.

II – Investigado que se atribui falsa identidade perante autoridade policial, porque possui maus antecedentes, comete crime, e não há que se falar em exercício de autodefesa como expressão da vedação à autoincriminação.

III – Inquéritos policiais em andamento não permitem majoração da pena-base por maus antecedentes ou conduta social inadequada, porém podem constituir elemento valorativo na decretação de prisão preventiva.


  • A.

    Estão corretas I, II e III.

  • B.

    Estão corretas I e II.

  • C.

    Estão corretas I e III.

  • D.

    Estão corretas II e III.

  • E.

    Está correta apenas I.