Questão 1189791 - Investigação e inquérito policial

Concurso:

Cargo:

Banca:

Nível:

Direito Processual Penal Investigação e inquérito policial

Considere as seguintes assertivas: 


I) Os Tribunais Superiores podem propor formalmente ao STF a criação de súmula vinculante de caráter penal, carecendo os Tribunais de Justiça e os Tribunais Regionais Federais de tal legitimidade por lhes faltar atuação em âmbito nacional. 

II) É possível admitir a colaboração do amicus curiae em ações diretas de inconstitucionalidade, em arguição de descumprimento de preceito fundamental, em processo de revisão ou cancelamento de súmula vinculante e em recursos extraordinários. 

III) O indiciamento, nos termos da lei, é ato privativo do delegado de polícia, e deve ser sempre fundamentado, mediante análise técnico-jurídica do fato, indicando autoria, materialidade e suas circunstâncias. 

IV) Nos termos da lei, é cabível agravo regimental da decisão do relator do recurso especial no STJ que sobresta o julgamento e remete os autos para julgamento de recurso extraordinário no STF considerado prejudicial àquele. 

V) O arquivamento do inquérito policial, por despacho do juiz, faz coisa julgada material nos casos de reconhecimento de prescrição da pretensão punitiva e de atipicidade da conduta, sendo decisão rebus sic stantibus nos casos de arquivamento por incidência de causa de justificação. 

Pode-se afirmar que:

  • A.

    Estão corretas todas as assertivas.

  • B.

    Estão corretas as assertivas I, III e V.

  • C.

    Estão corretas as assertivas III, IV e V.

  • D.

    Estão corretas as assertivas II, III e V.

  • E.

    Estão erradas as assertivas I, IV e V.