Questão 1200803 - Investigação e inquérito policial

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Nível:

Direito Processual Penal Investigação e inquérito policial

O Delegado de Polícia não pode se negar a instaurar inquérito policial, diante de requerimento da vítima, se se tratar de fato referente a crime de ação penal pública incondicionada. Entretanto, se a autoridade policial vier a indeferir a abertura de inquérito policial, caberá recurso inominado ao juiz.

  • C. Certo
  • E. Errado