Se, durante a tramitação de um inquérito policial, o escrivão
do feito omitir a nomeação de curador para indiciado menor
de 21 anos de idade e os autos forem concluídos e
encaminhados ao Poder Judiciário sem que a falha seja
percebida, o vício de forma detectado no inquérito policial
invalidará a ação penal, em face do prejuízo em relação à
defesa.