Notitia criminis é o meio pelo qual a vítima de delito ou o seu representante legal man...

Notitia criminis é o meio pelo qual a vítima de delito ou o seu representante legal manifesta sua vontade a respeito da instauração do inquérito policial e do posterior oferecimento de denúncia, nas hipóteses de ação penal pública condicionada.

C

Certo

E

Errado