Questões de Concurso de Interpretação da Lei Processual Penal - Direito Processual Penal

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Questão de Concurso - 510390

Concurso TJ RJ Técnico de Atividade Judiciária sem Especialidade 2012

Questão 61

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Médio

A lei processual penal

  • A.

    é retroativa.

  • B.

    não admite interpretação extensiva.

  • C.

    tem aplicação imediata, prejudicada a validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.

  • D.

    admite aplicação analógica.

  • E.

    tem aplicação apenas no Estado em que editada.

Questão de Concurso - 825273

Concurso DPE RN Defensor Público Substituto 2015

Questão 90

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Assinale a opção correta a respeito dos sistemas de processo penal e da interpretação da lei processual penal segundo o CPP e o entendimento do STJ.
  • A.

    De acordo com o CPP, a analogia equivale à norma penal incriminadora, protegida pela reserva legal, razão pela qual não pode ser usada contra o réu.

  • B. No sistema inquisitivo, a confissão é considerada a rainha das provas e predominam nele procedimentos exclusivamente escritos.
  • C.

    A lei processual penal veda a interpretação extensiva para prejudicar o réu.

  • D. A interpretação extensiva é um processo de integração por meio do qual se aplica a uma determinada situação para a qual inexiste hipótese normativa própria um preceito que regula hipótese semelhante.
  • E. Para o uso da analogia, é importante considerar a natureza do diploma de onde se deve extrair a norma reguladora.

Questão de Concurso - 767252

Concurso DPE CE Defensor Público de Entrância Inicial 2014

Questão 58

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

Em relação à lei processual penal, é correto afirmar que, em regra,
  • A. admite interpretação extensiva, mas não aplicação analógica.
  • B. os atos realizados sob a vigência da lei anterior devem ser refeitos.
  • C. tem aplicação imediata, mesmo em período de vacatio legis e ainda que menos benéfica.
  • D. admite suplemento dos princípios gerais do direito e aplicação analógica.
  • E. a lei anterior tem ultratividade para beneficiar o acusado

Questão de Concurso - 664283

Concurso PRF Policial Rodoviário Federal 2013

Questão 75

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

No que concerne às disposições preliminares do Código de Processo Penal (CPP), ao inquérito policial e à ação penal, julgue os próximos itens.

Tratando-se de lei processual penal, não se admite, salvo para beneficiar o réu, a aplicação analógica.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 784952

Concurso CBM CE Primeiro - Tenente 2013

Questão 117

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

No que se refere a princípios do direito processual penal, garantias do réu e inquérito policial, julgue os itens a seguir. Em razão do princípio da estrita legalidade, são vedadas, no âmbito do direito processual penal, a interpretação extensiva e a aplicação analógica.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 479465

Concurso ALE CE Analista Legislativo - Área Direito 2011

Questão 111

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

A respeito de crimes, penas, prazos e aplicação da lei penal, julgue os itens a seguir.

De acordo com o princípio da legalidade ou da reserva legal, a lei processual penal não admite a aplicação da analogia e da interpretação extensiva.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1182650

Concurso TJ SE Juiz Substituto 2015

Questão 51

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

A lei processual penal

  • A.

    não admite aplicação analógica, salvo para beneficiar o réu.

  • B.

    não admite aplicação analógica, mas admite interpretação extensiva.

  • C.

    somente pode ser aplicada a processos iniciados sob sua vigência.

  • D.

    admite o suplemento dos princípios gerais de direito.

  • E.

    admite interpretação extensiva, mas não o suplemento dos princípios gerais de direito.

Questão de Concurso - 1184837

Concurso TJ RR Juiz Substituto 2015

Questão 54

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

A lei processual penal brasileira

  • A.

    admite interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.

  • B.

    aplica-se desde logo, em prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.

  • C. retroage no tempo para obrigar a refeitura dos atos processuais, caso seja mais benéfica ao réu.
  • D.

    não admite definição de prazo de vacatio legis.

  • E.

    será aplicada nos atos processuais praticados em outro território que não o brasileiro, em casos de extraterritorialidade da lei penal.

Questão de Concurso - 1207109

Concurso TJ MG Juiz de Direito Substituto 2011

Questão 41

Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível Superior

Considere as afirmações a seguir.


I. São admitidos no Direito Processual Penal a interpretação extensiva, a aplicação analógica e os princípios gerais de direito.

II. Os costumes têm caráter de fonte normativa primária do Direito Processual Penal.

III. Com autorização pela Emenda Constitucional n.º 45/09 para o Supremo Tribunal Federal (STF) editar súmulas vinculantes, passamos a ter novas fontes material e formal das normas processuais penais.

IV. A analogia é aplicável somente em caso de lacuna involuntária da lei, ainda que não haja real semelhança entre o caso previsto e o não previsto.


Estão corretos apenas os itens


  • A.

    I e II.

  • B.

    I e III.

  • C.

    I e IV.

  • D.

    II e IV.

Questão de Concurso - 608295

Concurso SNJ Agente Penitenciário Federal (polícia penal) 2005

Questão 104

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Julgue os itens abaixo, relativos ao direito penal.

Na execução penal, a sanção disciplinar de isolamento do condenado na própria cela independe de decisão judicial.

  • C. Certo
  • E. Errado