A lei processual penal brasileira

admite interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.

aplica-se desde logo, em prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.

não admite definição de prazo de vacatio legis.

será aplicada nos atos processuais praticados em outro território que não o brasileiro, em casos de extraterritorialidade da lei penal.