Questão 1213189 - Intimação e notificação

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Direito Processual Penal Comunicação dos atos processuais Intimação e notificação

Sobre comunicação dos atos processuais, julgue os itens como certos ou errados à luz do CPP.

Não é nula a citação por edital que indica o dispositivo da lei penal, embora não transcreva a denúncia ou queixa, ou não resuma os fatos em que se baseia.

  • C. Certo
  • E. Errado