Questão 1203367 - Competência

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Direito Processual Penal Jurisdição e Competência Competência

De acordo com que está descrito no Código de Processo penal e a orientação jurisprudencial do STJ sobre o tema competência no processo penal. Analise os itens a seguir, indicando a assertiva correta:

  • A.

    Segundo entendimento jurisprudencial é absoluta a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção, que deve ser alegada em momento oportuno, sob pena de preclusão.

  • B.

    Os crimes cometidos em qualquer embarcação nas águas territoriais da República, ou nos rios e lagos fronteiriços, bem como a bordo de embarcações nacionais, em alto-mar, serão processados e julgados pela justiça do último porto brasileiro em que tocar a embarcação, após o crime, ou, quando se afastar do país, pela do primeiro em que houver tocado.

  • C.

    Os crimes praticados a bordo de aeronave nacional, dentro do espaço aéreo correspondente ao território brasileiro, ou ao alto-mar, ou a bordo de aeronave estrangeira, dentro do espaço aéreo correspondente ao território nacional, serão processados e julgados pela justiça da comarca em cujo território se verificar o pouso após o crime ou da comarca de onde houver partido a aeronave.

  • D.

    O fato de o delito ser praticado pela internet atrai, automaticamente, a competência da Justiça Federal, sendo desnecessário demonstrar a internacionalidade da conduta ou de seus resultados.

  • E.

    Compete ao Superior Tribunal de Justiça decidir os conflitos de competência entre juizado especial e juízo comum da mesma seção judiciária ou do mesmo Estado.