Questão 1205586 - Competência

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Direito Processual Penal Jurisdição e Competência Competência

Em relação à competência e às nulidades no processo penal, julgue as assertivas a seguir, indicando o item correto. Á luz da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

  • A.

    A competência é determinada pelo lugar em que se consumou a infração nos termos do CPP, motivo pelo qual não é possível a sua modificação, mesmo na hipótese em que outro local seja o melhor para a formação da verdade real.

  • B.

    Inexistindo conexão probatória, não é da Justiça Federal a competência para processar e julgar crimes de competência da Justiça Estadual, ainda que os delitos tenham sido descobertos em um mesmo contexto fático.

  • C.

    Compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal. (Súmula n. 209/STJ)

  • D.

    A decretação da nulidade de ato processual requer dispensa prova do prejuízo suportado pela parte, em face do princípio pas de nullité sans grief, previsto no do Código de Processo Penal.

  • E.

    A nulidade decorrente da ausência de intimação, seja a pessoal ou por diário oficial, da data de julgamento do recurso pode ser arguida a qualquer tempo, pois não se sujeita à preclusão temporal.