Questão 1203362 - Lei 13.964/2019 - Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.

Concurso:

Cargo:

Banca:

Nível:

Direito Processual Penal Leis Processuais Penais Lei 13.964/2019 - Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.

Conforme a mais recente atualização do Código de Processo Penal trazido pela Lei conhecida como Pacote Anticrime (Lei n. 13.964/2019). Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente:

  • A. revogar a prisão ilegal.
  • B.

    converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes Código de Processo Penal, ainda que se revelarem adequadas ou suficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

  • C.

    conceder liberdade provisória sempre com fiança.

  • D.

    conceder a liberdade provisória sempre sem fiança.

  • E. relaxar a prisão ilegal.