Questão 1197537 - Procedimento comum sumaríssimo (Lei n.º 9.099/95)

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Direito Processual Penal Processo e procedimento Procedimento comum sumaríssimo (Lei n.º 9.099/95)

Marta, moradora do Gama/DF, foi vítima de furto em sua residência, motivo pelo qual se dirigiu à 14ª Delegacia de Polícia e noticiou o fato, apresentando um requerimento para instauração da investigação. Após a abertura do inquérito e diligências realizadas, o suspeito Matias foi indiciado pela autoridade policial pela prática do crime de furto qualificado por arrombamento.

Analisando a situação hipotética, de acordo com o disposto no Código de Processo Penal e na atual jurisprudência dos tribunais superiores acerca do tema, julgue os itens a seguir.

De acordo com orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça em relação aos juizados especiais criminais, pode-se afirmar que é inconstitucional o art. 90-A da Lei n. 9.099/1995, que veda a aplicação desta aos crimes militares.

  • C. Certo
  • E. Errado