Questão 1197540 - Procedimento comum sumaríssimo (Lei n.º 9.099/95)

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Direito Processual Penal Processo e procedimento Procedimento comum sumaríssimo (Lei n.º 9.099/95)

Analise a assertiva a seguir de acordo com a mais nova redação dada ao Código de Processo Penal, em relação à prisão em flagrante.

Conforme entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal em relação à Lei n. 9.099/1995, se o autor de uma infração de menor potencial ofensivo realizar a transação penal com o Ministério Público, a homologação dessa transação penal não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial.

  • C. Certo
  • E. Errado