Questão 1202894 - Procedimento comum sumaríssimo (Lei n.º 9.099/95)

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Direito Processual Penal Processo e procedimento Procedimento comum sumaríssimo (Lei n.º 9.099/95)

Em relação à Lei dos Juizados Especiais Criminais e ao instituto da transação penal, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal , a homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei n. 9.099/1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial.

  • C. Certo
  • E. Errado