Direito Processual Penal Processo e procedimento Procedimento comum sumaríssimo (Lei n.º 9.099/95)
Em relação à Lei dos Juizados Especiais Criminais e ao instituto da transação penal, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal , a homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei n. 9.099/1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial.
- C. Certo
- E. Errado