Analise as proposições seguintes acerca da
aplicação da lei processual penal brasileira no
tempo e no espaço.
I. Considere que um determinado ilícito penal
fora praticado a bordo de uma aeronave
privada a serviço do Governo Uruguaio que se
encontrava em pouso no Aeroporto
Internacional de Guarulhos. Neste caso, é
correto afirmar que a lei processual penal
brasileira será aplicada, haja vista tratar-se de
delito praticado em solo nacional.
II. Considere que um determinado ilícito penal
fora praticado a bordo de uma embarcação
mercantil brasileira fundeada no porto de Fort
Lauderdale/FL, nos Estados Unidos. Mesmo
sendo o autor do delito e a vítima de
nacionalidade brasileira, não será aplicada a lei
processual penal do Brasil por se considerar,
no particular, que o delito fora cometido em
solo estrangeiro.
III. Em 10.02.2011, o acusado fora citado para
apresentar resposta à acusação no prazo
máximo de 10 (dez) dias. Em 12.02.2011, lei
nova entrou em vigor reduzindo o prazo de
defesa para 03 (três) dias. Nesse contexto
hipotético, considerando que a aplicação da lei
processual penal no tempo obedece ao
princípio do tempus regit actum, seria correto
afirmar que o réu teria apenas mais um dia
para apresentar a sua defesa.
IV. Em 23.09.2010, o acusado praticou um delito
que, in abstracto, lhe permitiria, caso fosse
condenado, cumprir pena em regime
semiaberto. Em 17.12.2011, lei nova impôs um
regime mais severo, determinando que, para o
tal delito, o regime de cumprimento de pena
deveria ser inicialmente o fechado. No dia
04.02.2012, ao prolatar a sentença
condenatória em desfavor do réu, o juiz
criminal evocou a ultratividade da lei
processual penal mais benéfica para
determinar o regime semiaberto como o inicial
para cumprimento da pena imposta ao
acusado. De acordo com o magistrado, a lei
processual penal em vigor na data em que foi
praticada a conduta criminosa deve ser
aplicada, mesmo tendo sido revogada pela lei
posterior, haja vista tratar-se de um lei
processual penal material mais benéfica.
V. As sedes diplomáticas e consulares são
consideradas território estrangeiro e, por esse
motivo, não se aplicam as leis processuais
penais brasileiras aos delitos perpetrados no
interior de suas dependências.
Está(ão) CORRETA(S):